ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.907/2015

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.907/2015

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0808 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 1060 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 24 – Transferências de Convênios-Estado/Educação

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais

Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 30.000,00

02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA

Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 16.000,00

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo e Equipamentos em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios-Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 110.000,00

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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 186.000,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:FFCE32A1