ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 1289-2013

 

LEI Nº. 1289 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.

 

O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Neder Afonso da Costa Vedovato, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Miranda aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Artigo 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 52.700.000,00 (cinqüenta e dois milhões e setecentos mil reais) líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Artigo 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS

 

RECEITA CORRENTE

R$

45.992.681,82

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

5.809.600,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

291.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

39.322.081,82

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

570.000,00

RECEITA DE CAPITAL

R$

6.707.318,18

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$

3.000.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$

50.000,00

TRANSFERÊNCIA CAPITAL

R$

3.657.318,18

TOTAL

R$

52.700.000,00

 

Artigo 3º A Despesa total do Município de R$ 52.700.000,00 (cinqüenta e dois milhões e setecentos mil reais), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 40.437.750,00 (quarenta milhões quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 12.262.250,00 (doze milhões duzentos e sessenta e dois mil reais).

 

Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.

 

DESPESAS CORRENTES

R$

42.696.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

9.603.700,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

TOTAL

R$

52.700.000,00

 

II – DESPESA POR FUNÇÃO;

01

LEGISLATIVA

R$

1.905.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

R$

8.503.800,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

2.129.200,00

10

SAÚDE

R$

10.133.050,00

12

EDUCAÇÃO

R$

16.560.250,00

13

CULTURA

R$

50.000,00

14

DIREITOS DA CIDADANIA

R$

90.000,00

15

URBANISMO

R$

9.664.700,00

16

HABITAÇÃO

R$

95.000,00

17

SANEAMENTO

R$

15.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

R$

398.000,00

20

AGRICULTURA

R$

408.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

505.000,00

25

ENERGIA

R$

75.000,00

27

DESPORTO E LAZER

R$

388.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

R$

1.380.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

 

TOTAL

R$

52.700.000,00

 

III - DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO

 

A) PODER LEGISLATIVO

R$

1.905.000,00

01 - Câmara Municipal

RS

1.905.000,00

B) PODER EXECUTIVO.

R$

50.795.000,00

01 - Prefeitura Municipal

R$

21.627.500,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

R$

10.148.050,00

03 - Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.592.200,00

05 - Fundo Municipal de Investimento Social

R$

390.000,00

06 - FUNDEB

R$

11.000.000,00

07 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

147.000,00

08 – Fundo Municipal de Educação e Cultura

R$

5.610.250,00

09 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

R$

10.000,00

10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$

175.000,00

11 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

R$

95.000,00

 

Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, parágrafo § 1º, incisos II, III e IV da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.

II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.

 

III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Previsão do Poder Legislativo face ao Limite Constitucional.

 

Parágrafo Único: Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.

 

a) O remanejamento de Dotações e Fontes de Recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.

b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados.

c) A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

d) A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.

 

Artigo 5º - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único: A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.

Artigo 6º - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações posteriores.

 

Artigo 7º - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

 

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2013, revogando a Lei nº. 1286 de 13 de dezembro de 2012.

 

Miranda – MS, 23 de janeiro de 2013.

 

JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
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