ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 919 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre reajuste do IPTU e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica reajustado o Imposto Predial em 20% e o Imposto Territorial em 35%, conforme tabela em anexo, levando-se em conta os valores constantes do decreto municipal 384 de 27 de dezembro de 2011.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 12 de dezembro de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
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