ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.169/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências.”

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial.

 

Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:

Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:

 

DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM

A – Prefeito Municipal

10

5

B - Vice-Prefeito

5

2.5

C - Secretários

4

2

D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos

3

1.5

 

Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:

 

DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM

A – Prefeito Municipal

18

9

B - Vice-Prefeito

6

3

C - Secretários

5

2.5

D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos

3

1.5

 

Art. 3º. Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou a quem for delegado esta competência, através de ato oficial.

 

§ 1º. Cada pernoite fora da sede do Município corresponderá ao valor de uma diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do art. 2º desta Lei.

 

§ 2º. O afastamento que não exigir pernoite fora da sede do Município corresponderá à metade do valor da diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos na tabela I e II do art. 2º, caput, desta lei.

 

§ 3º. Fica limitado em 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância em situações urgentes.

 

§ 4º. Os limites constantes no § 3º do caput deste artigo poderão ser excedidos, desde que seja para viagem de urgência e/ou extrema importância, e que tenha como principio não acarretar prejuízos para o Município.

 

Art. 4º. – É vedado o pagamento de diária para deslocamentos inferiores a 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, salvo no caso de viagem com pernoite.

 

Art. 5º - Os serviços correspondentes às diárias, depois de comprovados, serão autorizados ao empenho da despesa.

 

Art. 6º. Esta Lei regulamentada e majorada através de Decreto Municipal.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 492/2001, de 27 de março de 2001, e Lei nº. 933/2011, de 22 de novembro de 2011.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:000EA4F4