ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.081/2017

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Em consequência da alteração promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.081/2017

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITO ESPECIAL: 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.

Elemento de Despesa:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 28.000,00

______

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 28.000,00

 

ANULAÇÃO: 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.

Elemento de Despesa:

31901400 – Diárias - Civil R$ 28.000,00

___________________

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 28.000,00


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:00264A0B