ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1132/2016

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR A TÍTULO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de serviço público, gratuita ou onerosa, a implementação de sistema de Aterro Sanitário para destinação final de resíduos sólidos, pelo prazo de 20 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 1 º - O Município se resguarda o direito de, havendo interesse justificado e relevante ou, sendo ignorada a finalidade desta concessão, revoga-la, sem que caiba qualquer tipo de indenização á beneficiada.

Art. 2 º - A formalização da concessão de que trata o artigo anterior deve ser objeto de contrato de concessão.

Parágrafo Único - o contrato referido no caput submete-se ás regras estabelecidas na proposta do edital de concorrência.

Art. 3 º - a concessão autorizada por esta lei deve obedecer às disposições contidas na lei federal n º 8666/93.

Art. 4 º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a concessão de serviço público a conceder o imóvel rural, com área de 3,15 alqueires paulistas, ou seja, 7,62 hectares, situado na gleba floresta, neste Município e Comarca de Eldorado, sob a matrícula n⁰ R- 2-3.277.

Art.5 º - A empresa beneficiada pela presente lei vedar-se-á:

I- Alienar o imóvel e gravar com ônus real de garantia;

II- Dar destinação diversa da prevista no plano de negócio original, à imóvel concedido por meio desta lei.

§ 1 º - Ficam a cargo do concessionário o pagamento de todos e quaisquer despesa:

 

a) Com impostos, taxas, tarifas incidentes sobre imóvel objeto da presente autorização;

b) Com direitos e encargos trabalhistas e previdenciários;

c) De agua, luz, telefone, internet e etc., oriundas da implantação e funcionamento da empresa concessionária.

§ 2 º A concessionária se obriga a:

a) Desenvolver, implantar e acompanhar a execução de projetos relacionados ao aterro sanitário.

b) Desenvolver trabalho de conscientização da destinação correta do lixo coletado, junto à população, inclusive na rede escolar.

Art.6 º - A empresa beneficiada por esta lei esta obrigada a iniciar as obras no prazo máximo de 6 meses ( seis ) meses a partir da assinatura do contrato de concessão , e a concluí -las dentro do prazo de 36 (trinta e seis )meses , a partir do inicio das obras .

Art. 7 º - Os encargos e obrigações relativos à doação ou concessão de direito real de uso serão objeto de contrato, devendo no contrato constar, obrigatoriamente, cláusulas de reversibilidade das áreas concedidas e das benfeitorias nelas construídas , caso não seja utilizada para os fins previstos na lei e nem observando o prazo do anterior.

Art. 8 º - Reverterá ao Poder Público Municipal a área concedida a titulo de concessão de serviço público quando não utilizada na finalidade prevista no projeto original e quando não observando o prazo do artigo anterior, sem ônus para o Município, e as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao patrimônio público municipal.

Art. 9 º - A concessão de que trata a presente Lei fica condicionada a observância de todas as leis, normas e regras ambientais, de saúde pública, higiene segurança do trabalho e obtenção de licença perante os órgãos competentes.

§ 1 º - O não comprimento da exigência deste artigo revogara de imediato a concessão de que trata esta Lei, sem qualquer indenização a beneficiada.

§ 2 º - O Município anualmente verificará o comprimento dos objetivos da concessão , do cumprimento das cláusulas do contrato e normas ambientais e de saúde publica , podendo proceder na forma do parágrafo anterior caso a finalidade não seja cumprida.

Art. 10. - A beneficiada fica autorizada a firmar parcerias, convênios e/ou contratos com outras empresas, associações e/ou instituições de ensino, publicas ou privadas, para execução dos objetivos desta autorização, desde que sem ônus para o município.

Art. 11. - As despesas decorrentes da execução da presente lei , tais como as provenientes da adequação do imóvel a finalidade pactuada , instalação e manutenção do aterro sanitário ficarão á cargo da concessionária.

Art. 12. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:0039FB90