ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINARIA Nº1. 258/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 1F através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar a empresa MÁRCIA APARECIDA MACHADO QUEIROZ ORTEGA - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 03.956.353/0001-58, o imóvel determinado por Núcleo Industrial BR 355 – Lote 1F, imóvel localizado na Rodovia BR355, s/n – Zona de Expansão Urbana, neste município.

 

Artigo 2º – O terreno doado destina-se a construção das instalações da empresa beneficiária no local, em conformidade com o Artigo 2º. Inciso I da Lei Municipal nº. 1.112/2014 e na forma do Parecer exalado sob nº. 001/2019 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CODECON.

 

Artigo 3º - Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CODECON responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação prevista no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Terenos – PRODESTE, bem como no caso de qualquer irregularidade constatada encaminhar ao Poder Executivo para devidas providências.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:00491E9C