ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 960/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

“Fixa o piso salarial do Agente Comunitário de Saúde do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica fixado o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS no valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único- O piso salarial constante do presente artigo atende à Portaria do Ministério da Saúde de nº 459 de 15 de março de 2012.

 

Art. 2º- Toda vez que houver reajustes e/ou alterações do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecidos pelo Governo Federal e/ou Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar e/ou regulamentá-las através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º- O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de abril de 2012.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de abril de 2012

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA 

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0083B389