ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) MUNICÍPIO - BATAYPORA – MS EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, DE 30 DE JULHO DE 2015. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

 

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. 

 

Sujeito(s) Passivo(s)

 

Nome Completo

Razão Social CPF

CNPJ Notificação de Lançamento (ITR)

JOAO BATISTA DUARTE

164.987.049-34

9039/00024/2015

 

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: MARIO BRIGO RODRIGUES

Matrícula: 00000640

Cargo/Portaria de Nomeação n° : FISCAL MUNICIPAL DE ITR

Assinatura:


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:013420DD