ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 072/2017

Lei Complementar nº 072 em 14 de junho de 2017.

 

“Cria o cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital (DRTE), altera o símbolo do Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, e aumenta o quantitativo de vagas para o cargo de Contador e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar n. 028/2011 e a Lei Complementar n. 060/2014 para criar o cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem (DRTE), que será subordinado diretamente ao Diretor Clínico do Hospital Municipal; alterar o símbolo do Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, e aumentar o quantitativo de vagas para o cargo de Contador.

Art. 2º O art. 11 da Lei Complementar n. 028/2011 passará a contar com o inciso IX, e vigorará com a seguinte alteração:

(...)

“IX – Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital”.

Art. 3º A Lei Complementar n. 028/2011 passará a vigorar acrescida da Subseção IX e do seguinte art. 58-A, com a seguinte redação:

“Subseção IX

Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital

Art. 58-A. O cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital será exercido por um Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que terá sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART”.

Art. 4º A Tabela 1 do Anexo 1 da Lei Complementar n. 060/2014 passará a vigorar com as seguinte alterações, no intuito de inserir o cargo criado no Art. 1º, de:

“PLANO DE CARGOS - ANEXO 1

TABELA 1

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

CARGO

QUANT

QUALIFICAÇÃO/ FORMAÇÃO

C.H.D

DAS-2

Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital (DRTE)

 

1

I - portador(a) de nível superior em enfermagem;

08

II - inscrito no COREN/SC; e

III -portador da certidão de responsabilidade técnica (CRT), junto ao COREN.

DAS-2

Diretor Administrativo do Hospital Municipal

1

Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área.

08

DAS-3 Cont.

Contador

2

Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC/MS

08

 

Art. 5º A função de responsável técnico (a) de enfermagem será concomitante à de enfermeiro (a).

Art. 6º As despesas criadas por esta Lei correrão por conta do orçamento fiscal vigente e dos seguintes.

Art. 7° Esta Lei terá seus efeitos financeiros a contar de 1º de junho do presente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

 

PLANO DE CARGOS - ANEXO I

TABELA 1

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

 

SÍMBOLO

CARGO

QUANT

QUALIFICAÇÃO / FORMAÇÃO

C.H.D.

DAS-1 Control.

Coordenador do Sistema Municipal de Controle Interno

01

Curso Superior, com notória experiência no Setor Público

08

DAS-1 Jur

Assessor Jurídico

01

Bacharel em Direito e registro na OAB/MS

08

DAS-1 Jur

Procurador Jurídico

01

Bacharel em Direito e registro na OAB/MS

 

 

DAS-1

Assessor de Planejamento e Modernização

 

02

Curso Superior de Engenharia Civil, Arquitetura, Especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades, ou curso superior com experiência comprovada em planejamento e modernização.

 

08

DAS -1 A

Secretário Municipal Adjunto

06

Curso Superior ou capacidade pública notória

08

DAS-2

Diretor Administrativo do Hospital Municipal

01

Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área.

08

DAS-2

Diretor Clínico do Hospital Municipal

01

Curso Superior de Medicina com experiência em gestão clínica.

08

DAS-2

Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital

01

Curso Superior em Enfermagem, inscrito no COREN portador de certidão de responsabilidade técnica (CRT) junto ao COREN

08

DAS-2

Direção Técnica de Controle de Endemias

01

Curso Superior preferencialmente em Medicina Veterinária

08

DAS-2 CG

Chefe de Gabinete

01

Curso Superior ou capacidade pública notória

08

DAS-3

Diretor Técnico de Políticas Agrícolas

01

Curso Técnico em Agropecuária e notória experiência na área.

08

DAS-3

Diretor de Agricultura e Pecuária

01

Curso Técnico em Agropecuária ou capacidade pública notória

08

DAS-3 DAH

Diretor Administrativo do Hospital Municipal

01

Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área.

08

DAS-3

Assessor de Comunicação

02

Formação em Curso Superior

08

DAS-3 Cont.

Contador

02

Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC/MS

08

DAS-3 Tes.

Tesoureiro

01

Curso Superior ou capacidade pública notória

08

DAS-3

Diretor da Unidade Básica de Saúde

04

Curso Superior ou Técnico em Enfermagem

08

DAS-3

Coordenador de Assistência Odontológica

01

Curso Superior em Odontologia

08

DAS-3

Coordenação de Atenção Básica à Saúde –ESF

01

Curso Superior ou Técnico em Enfermagem

08

DAS-3

Coordenador de Saneamento e Vigilância Sanitária

01

Curso Superior

08

DAS-3

Coordenador do CRAS

01

Curso Superior (Lei Complementar nº 033/2011

08

DAS-3

Coordenador do CREAS

01

Servidor do Quadro Efetivo com Curso Superior

08

DAS-4

Chefe de Departamento

22

Curso Superior ou capacidade pública notória

08

DAS-4

Assessor Especial

16

Curso Superior ou capacidade pública notória

08

DAS-4

Coordenador de Telecentro

01

Curso Superior ou capacidade pública notória

08

DAS- 4

Coordenador Municipal de Políticas para Juventude

01

Curso Superior ou capacidade pública notória

08


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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