ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 072/2017
Lei Complementar nº 072 em 14 de junho de 2017.
“Cria o cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital (DRTE), altera o símbolo do Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, e aumenta o quantitativo de vagas para o cargo de Contador e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar n. 028/2011 e a Lei Complementar n. 060/2014 para criar o cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem (DRTE), que será subordinado diretamente ao Diretor Clínico do Hospital Municipal; alterar o símbolo do Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, e aumentar o quantitativo de vagas para o cargo de Contador.
Art. 2º O art. 11 da Lei Complementar n. 028/2011 passará a contar com o inciso IX, e vigorará com a seguinte alteração:
(...)
“IX – Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital”.
Art. 3º A Lei Complementar n. 028/2011 passará a vigorar acrescida da Subseção IX e do seguinte art. 58-A, com a seguinte redação:
“Subseção IX
Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital
Art. 58-A. O cargo de Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital será exercido por um Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que terá sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART”.
Art. 4º A Tabela 1 do Anexo 1 da Lei Complementar n. 060/2014 passará a vigorar com as seguinte alterações, no intuito de inserir o cargo criado no Art. 1º, de:
“PLANO DE CARGOS - ANEXO 1
TABELA 1
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUANT |
QUALIFICAÇÃO/ FORMAÇÃO |
C.H.D |
|
DAS-2 |
Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital (DRTE)
|
1 |
I - portador(a) de nível superior em enfermagem; |
08 |
|
II - inscrito no COREN/SC; e |
||||
|
III -portador da certidão de responsabilidade técnica (CRT), junto ao COREN. |
||||
|
DAS-2 |
Diretor Administrativo do Hospital Municipal |
1 |
Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área. |
08 |
|
DAS-3 Cont. |
Contador |
2 |
Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC/MS |
08 |
Art. 5º A função de responsável técnico (a) de enfermagem será concomitante à de enfermeiro (a).
Art. 6º As despesas criadas por esta Lei correrão por conta do orçamento fiscal vigente e dos seguintes.
Art. 7° Esta Lei terá seus efeitos financeiros a contar de 1º de junho do presente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário.
KAZUTO HORII
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS - ANEXO I
TABELA 1
I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUANT |
QUALIFICAÇÃO / FORMAÇÃO |
C.H.D. |
|
DAS-1 Control. |
Coordenador do Sistema Municipal de Controle Interno |
01 |
Curso Superior, com notória experiência no Setor Público |
08 |
|
DAS-1 Jur |
Assessor Jurídico |
01 |
Bacharel em Direito e registro na OAB/MS |
08 |
|
DAS-1 Jur |
Procurador Jurídico |
01 |
Bacharel em Direito e registro na OAB/MS |
|
|
DAS-1 |
Assessor de Planejamento e Modernização |
02 |
Curso Superior de Engenharia Civil, Arquitetura, Especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades, ou curso superior com experiência comprovada em planejamento e modernização. |
08 |
|
DAS -1 A |
Secretário Municipal Adjunto |
06 |
Curso Superior ou capacidade pública notória |
08 |
|
DAS-2 |
Diretor Administrativo do Hospital Municipal |
01 |
Curso Superior em Administração de Empresas ou notória experiência na área. |
08 |
|
DAS-2 |
Diretor Clínico do Hospital Municipal |
01 |
Curso Superior de Medicina com experiência em gestão clínica. |
08 |
|
DAS-2 |
Diretor Responsável Técnico de Enfermagem do Hospital |
01 |
Curso Superior em Enfermagem, inscrito no COREN portador de certidão de responsabilidade técnica (CRT) junto ao COREN |
08 |
|
DAS-2 |
Direção Técnica de Controle de Endemias |
01 |
Curso Superior preferencialmente em Medicina Veterinária |
08 |
|
DAS-2 CG |
Chefe de Gabinete |
01 |
Curso Superior ou capacidade pública notória |
08 |
|
DAS-3 |
Diretor Técnico de Políticas Agrícolas |
01 |
Curso Técnico em Agropecuária e notória experiência na área. |
08 |
|
DAS-3 |
Diretor de Agricultura e Pecuária |
01 |
Curso Técnico em Agropecuária ou capacidade pública notória |
08 |
|
|
|
|
|
|
|
DAS-3 |
Assessor de Comunicação |
02 |
Formação em Curso Superior |
08 |
|
DAS-3 Cont. |
Contador |
02 |
Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC/MS |
08 |
|
DAS-3 Tes. |
Tesoureiro |
01 |
Curso Superior ou capacidade pública notória |
08 |
|
DAS-3 |
Diretor da Unidade Básica de Saúde |
04 |
Curso Superior ou Técnico em Enfermagem |
08 |
|
DAS-3 |
Coordenador de Assistência Odontológica |
01 |
Curso Superior em Odontologia |
08 |
|
DAS-3 |
Coordenação de Atenção Básica à Saúde –ESF |
01 |
Curso Superior ou Técnico em Enfermagem |
08 |
|
DAS-3 |
Coordenador de Saneamento e Vigilância Sanitária |
01 |
Curso Superior |
08 |
|
DAS-3 |
Coordenador do CRAS |
01 |
Curso Superior (Lei Complementar nº 033/2011 |
08 |
|
DAS-3 |
Coordenador do CREAS |
01 |
Servidor do Quadro Efetivo com Curso Superior |
08 |
|
DAS-4 |
Chefe de Departamento |
22 |
Curso Superior ou capacidade pública notória |
08 |
|
DAS-4 |
Assessor Especial |
16 |
Curso Superior ou capacidade pública notória |
08 |
|
DAS-4 |
Coordenador de Telecentro |
01 |
Curso Superior ou capacidade pública notória |
08 |
|
DAS- 4 |
Coordenador Municipal de Políticas para Juventude |
01 |
Curso Superior ou capacidade pública notória |
08 |
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:013C8BCD