ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 930/2011 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.

“Institui no calendário oficial do Município de Batayporã-MS a “SEMANA DA CULTURA DA PAZ”, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica Instituído em todo o Município de Batayporã, “A SEMANA DA CULTURA DA PAZ” a ser comemorada na terceira semana de setembro de cada ano.

§ 1º O Departamento de Cultura, irá fomentar a realização de atividades artísticas, científicas, culturais, esportivas e ecumênicas, relacionadas à temática. As escolas da comunidade, museus, bibliotecas, repartições, instituições educacionais, culturais ou artísticas municipais, conselhos, igrejas e outras entidades públicas deverão, em seus espaços, manifestar-se de forma visível a celebração desta semana, na forma que for possível.

Art. 2º A “Semana da Cultura da Paz” tem por objetivo:

I – Fomentar espaços de articulação, reflexão, formação e implementação de ações voltadas para a temática da cultura da paz, tendo como eixos norteadores as concepções de cidadania, ética e justiça.

II – Contribuir e fomentar ações que apontem a Cultura da Paz como eixo transversal das políticas públicas do Município de Batayporã e estimular a adoção de práticas e medidas que fomentem a cultura da paz por parte da sociedade civil:

III – Estimular as entidades públicas e privadas, a partir do espaço escolar e comunitário, a concentrarem o desenvolvimento de atividades inerentes a estabelecer uma cultura pela paz, durante a “Semana da Cultura da Paz”, como modelo político pedagógico permanente, sem prejuízo das atividades desenvolvidas ao longo do ano.

IV – Incentivar as crianças e adolescentes à materialização de atos praticados em prol da construção da cultura da paz, com o conseqüente credenciamento motivador do título de “Agente da Paz” e posteriormente fomentar um encontro anual dos “Agentes da Paz” na referida semana.

V – Cidadãos e entidades do Município que tenham realizado um trabalho expressivo em favor da promoção da Cultura da Paz serão homenageados pela Câmara Municipal, com a titulação “Promotora da Paz” em momento oficial e solene, previamente programado.

VI – Efetivar parcerias com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a realização de audiências públicas, seminários, fóruns de debates e de políticas públicas, conferências, entre outros.

VII – Impulsionar espaços de formação profissional com vista à sensibilização no que se refere à relevância atual da Cultura da Paz:

VIII – Promover e incentivar ações de diagnóstico das violências em suas mais variadas formas de apresentação:

IX – Estimular e fortalecer o protagonismo juvenil e a mobilização social em torno da cultura da paz, e da não-violência e dos direitos humanos:

X – Promover ações com vistas à democratização dos órgãos responsáveis pela defesa da justiça na sociedade batayporaense, por meio do esclarecimento dos cidadãos acerca dos seus direitos e garantias básicas e dos meios de exercê-los.

XI – Fomentar a produção de material didático e de divulgação relacionado à temática da cultura da paz;

XII – Divulgar técnicas de solução de conflito, mediante conciliação ou mediação, para aplicação no próprio ambiente escolar e comunitário, com vistas à vivência mais pacífica entre seus membros e aprendizado para a vida adulta;

XIII – Firmar protocolo de intenções com as entidades parceiras, criando o “Pacto Batayporaense pela Cultura da Paz”;

XIV – Buscar junto aos meios de comunicação, a divulgação deste Projeto, procurando alcançar o maior número possível de participantes;

Art.3º - Por esta Lei fica adotada a “Bandeira da Paz” oficializada e detalhada como segue:

§ 1º - A Bandeira da Paz, medindo 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) de altura por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de largura, será confeccionada em pano branco, representando no centro, um círculo vermelho púrpura, cujo aro mede 0,10 m (dez centímetros) a partir da borda externa do círculo, cujo diâmetro total é de 0,60 m (sessenta centímetros); no centro branco do círculo há três esferas vermelho púrpura com 0,10 (dez centímetros) de diâmetro cada uma, dispostas em forma de triângulo ascendente, ou seja, duas paralelas, alinhadas horizontalmente abaixo, e uma acima, alinhada ao centro das duas paralelas, obedecendo à mesma distância entre as três esferas.

§ 2º - Durante as atividades desenvolvidas na semana da paz, a bandeira deverá ser hasteada em todos os estabelecimentos de ensino.

Art.4º - As Escolas desenvolverão projetos pedagógicos em todos os níveis de ensino, vinculados a promoção da Cultura da Paz.

Art.5º - A Coordenação das comemorações da “SEMANA DA CULTURA DA PAZ’, ficará a cargo do Departamento de Cultura, que atuará em consonância com os demais órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral.

Art.6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º - O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Batayporã.

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de outubro de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:013DED7A