ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1061/2015

“Autoriza o Executivo Municipal a doar caminhões de terra para famílias carentes do Município de Eldorado-MS e dá outras providências”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de até três caminhões de terra para famílias que desejem construir ou reformar sua única residência utilizada como moradia familiar que esteja em condições precárias, objetivando a erradicação da pobreza e o incentivo a moradia.

Art. 2º - Os interessados em receber o beneficio da presente lei, deverão protocolar requerimento na Prefeitura Municipal.

§1º - O requerimento será atendido, obedecendo aos seguintes quesitos:

I – Aprovação da planta de construção pelo Departamento Municipal de Engenharia

II – Relatório Social, fornecido pela Secretaria de Assistência Social, comprovando inscrição no CADúnico e condição sócio-econômica da família requerente.

Art. 3º - A Secretaria de Obras e Infraestrutura atenderá os requerimentos deferidos, uma vez por semana, preferencialmente as sextas feiras.

§ 1º - O prazo para atendimento será conforme disponibilidade da Secretaria de Obras.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos trinta dias do mês de março de 2015.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:015BBA1E