ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.435, DE 23 DE MARÇO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, a área abaixo descrita, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0001-01, localizado na Av. Republica do Chile, n° 65, Centro, Rio de Janeiro. 

 

                 Roteiro de medidas e confrontações:

 

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N 7.681.063,557m e E 411.998,878m; deste, segue confrontando com a Área Institucional e a Área Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 129°38’10” e 3.668,38m até o vértice B, de coordenadas N 7.678.723,460m e E 414.823,941m; deste, segue confrontando com a VCP-MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 216°09’39” e 339,37m até o vértice C, de coordenadas N 7.678.449,466m e E 414.623,694m; 216°06’49” e 556,73m até o vértice D, de coordenadas N 7.677.999,713m e E 414.295, 565m; 216°05’53” e 542,75m até o vértice E, de coordenadas N 7.677.561,166m e E 413.975,794m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente-C, com os seguintes azimutes e distâncias: 216°06’02” e 276,77m até o vértice F, de coordenadas N 7.677.337,538m e E 413.812,718m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente-C e Área Remanescente-B, com os seguintes azimutes e distâncias: 306°07’27” e 2.265,05m até o vértice G, de coordenadas N 7.678.672,864m e E 411.983,146m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente B e Lote 3, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°07’30”e 1.702,87m até o vértice H, de coordenadas N 7.680.048,327m e E 412.987,066m; deste, segue confrontando com o Lote 3 e a Avenida Mateberi, com os seguintes azimutes e distâncias: 309°44’52” e 1.385,89m até o vértice I, de coordenadas N 7.680.934,473m e E 411.921,502m; deste, segue confrontando com a BR 158, com os seguintes azimutes e distâncias: 30°56’22” e 150,50m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 4.251.875,680m²”. 

 

Art. 2º. A área, objeto da presente Lei, destina-se à construção de uma unidade industrial de fabricação de produtos químicos para a composição de fertilizantes.

 

Art. 3º. Na escritura de doação deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:

I - As edificações devem ter início em, até, 24 (vinte e quatro) meses e estarem concluídas em, no máximo, 72 (setenta e dois) meses, da vigência desta Lei;

II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;

III – Comprovar que constituiu filial no Município de Três Lagoas.

Parágrafo 1º - É vedada a cessão do terreno a que se refere esta Lei, salvo se com autorização da Administração Municipal.

Parágrafo 2º - A presente doação não exime a Petrobrás de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à construção da unidade industrial de fabricação de produtos químicos para a composição de fertilizantes..

 

Art. 4º. Esgotado o prazo e não tendo a empresa cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, a área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 24 de março de 2010

 

SIMONE N. TEBET

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Ramos da Silva
Código Identificador:01977207