ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N° 673, DE 20 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, dos autos do Inquérito Civil n. 06.2018.00000797-4, cujo objeto é apurar possível prática de poluição ambiental causada pela realização de eventos excessivamente ruidosos no Parque de Exposições de Deodápolis, conforme minuta em anexo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de junho de 2018.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:01A5B6A2