ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1102/2016
“ALTERA REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015/2002”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 31 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 015/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 - O imposto será lançado, anualmente, observado o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º - Para efeito deste artigo, os imóveis provenientes de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e de Loteamentos Urbanos Residenciais regularmente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco anos contados do respectivo registro no cartório competente, ficam isentos do lançamento do imposto até as respectivas transmissões aos adquirentes, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º - Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que, até este mês, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
§ 3º - Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.
§ 4º - Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida a “Certidão de Conclusão de Obras”, ou no momento em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
§ 5º - Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício.
Art. 2º - Fica acrescido parágrafo 2º ao artigo 169 da Lei Complementar Municipal nº 015/2002, renumerando-se em consequência seu atual parágrafo único, o qual passa a vigorar com a
Art. 169 (...)
I - (...)
II - (...)
§ 1º - A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares é devida de acordo com períodos indicados na tabela IV, anexa à presente Lei.
§ 2º - Para efeito do cálculo do valor da taxa de aprovação de loteamento, desmembramento e remembramento, considerar-se-á como limite máximo de área tributável, para cada caso, 15.000 (quinze mil) metros quadrados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:01CA9E95