ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1008/2010 DE 22 DE JUNHO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em prolongamento de Rua, e dá outras providências.                                              

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a área pública denominada Área 03 - Parte da Fazenda Várzea Alegre Terenos-MS,  matriculada sob nº. 3545 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário - Comarca de Terenos-MS, em Prolongamento da antiga Rua 5 , que passará a  denominar IOLANDA MALUF RIBEIRO.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                               

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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