ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1281/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.278/2016, (QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDRO GOMES - MS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.278/2016.

...Art. 12 - ...

 

Parágrafo único: O coordenador pedagógico será nomeado mediante processo seletivo. A Comissão Mista Eleitoral deverá elaborar critérios para a seleção, bem como instituir cadastro único de títulos para prévio credenciamento dos interessados a comporem o banco de dados para o cargo de coordenador pedagógico da Rede Municipal de Educação.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se todas disposições contrarias a esta Lei

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de abril de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ramona Rosilda Figueiredo Lopes
Código Identificador:01DA1238