ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1319/2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL ao orçamento anual do exercÍcio de 2018 e dÁ outras providÊncias.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Câmara Municipal de Coronel Sapucaia

– Câmara Municipal

 

01.031.0100.2101 – Manutenção e Operacionalização da Câmara Municipal

 

31.91.13.00 – Contribuições Patronais ao RPPS R$ 20.000,00

Total Fonte de Recurso: 001.000.000

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00

Total Fonte de Recurso: 001.000.000

 

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

Total Fonte de Recurso: 001.000.000

 

Art. 2º- Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

01 – Câmara Municipal de Coronel Sapucaia

– Câmara Municipal

01.031.0100.2101 – Manutenção e Operacionalização da Câmara Municipal

 

31.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00

Total Fonte de Recurso: 001.000.000

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 247.907,70 (duzentos quarenta sete mil, novecentos sete reais e setenta centavos), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

 

02– Poder Executivo

02.04 – Secretaria Municipal de Finanças

 

04.123.0002.2106 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.500,00

Total Fonte de Recurso: 001.016.000

 

02– Poder Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

12.361.0400.1.114 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral

44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 5.567,36

Total Fonte de Recurso: 001.015.053

 

12.365.0403.1.112 – Construção, Reformas e Ampliação de Centros Educacionais

44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 2.846,30

Total Fonte de Recurso: 001.015.053

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.02 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0500.1.103 – Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde.

44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 16.262,75

Total Fonte de Recurso: 001.014.057

 

10.301.0500.2.139 – Bloco de Atenção Básica – PAB FIXO

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00

Total Fonte de Recurso: 001.014.008

 

10.302.0500.2.107 – Gestão do Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade

 

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.323,35

Total Fonte de Recurso: 001.014.010

 

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 1.452,33

Total Fonte de Recurso: 001.031.010

 

44.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 11.955,61

Total Fonte de Recurso: 001.031.057

 

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0601.2166 – Proteção Social Básica – CRAS

 

33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 5.000,00

Total Fonte de Recurso: 001.082.000

 

Art. 4º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2018, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0500.2.139 – Bloco de Atenção Básica – PAB

 

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00

Total Fonte de Recurso: 001.014.008

 

Art. 6º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 20 de abril de 2018.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:01FA728E