ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, TURÍSTICOS, COMEMORATIVOS E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Eventos Culturais, Artísticos, Turísticos, Comemorativos e Gastronômicos do Município de Anastácio-MS, conforme consta no Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º Consideram-se para os efeitos desta Lei os eventos previstos nas seguintes Leis:

 

I - Lei Municipal nº 453, de 09 de junho de 1998, que instituiu o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado, anualmente, na ultima quinta-feira do mês de novembro;

 

II - Lei Municipal nº 702, de 07 de maio de 2008, que instituiu o Dia do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de outubro;

 

III - Lei Municipal nº 732, de 28 de abril de 2009, que instituiu a Festa da Farinha, sendo realizada, anualmente, no mês de maio;

 

IV - Lei Municipal nº 832, de 21 de outubro de 2011, que instituiu o Dia do Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de julho;

 

V - Lei Municipal nº 831, de 21 de outubro de 2011, que instituiu o Dia das Festividades e Tradições Gaúchas, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de setembro;

 

VI - Lei Municipal nº 829, de 21 de outubro de 2011, que instituiu o Dia da Comunidade Paraguaia, comemorado, anualmente, no dia 08 de dezembro;

 

§ 2º O Poder Executivo editará decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a realização e a organização de cada um dos eventos, e o Órgão ou Secretaria responsável pelo custeio dos eventos descritos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Caberá ao Município de Anastácio-MS, através das suas respectivas secretarias, a responsabilidade de promover os eventos previstos no Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º Os recursos que serão aplicados na realização dos eventos estabelecidos nesta Lei serão os previstos nas dotações orçamentárias do Município.

 

§ 2º O Município poderá firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e com outros municípios.

 

Art. 3º O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Organizadora de Eventos com a responsabilidade da realização dos eventos previstos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º A Comissão Organizadora de Eventos será composta pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) membro indicado pelo Gabinete do Prefeito;

 

II – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Cultura;

 

III- 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV- 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

 

V- 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração;

 

VI - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

§ 1º O Presidente e demais membros da Comissão de que trata esta Lei serão nomeados exclusivamente pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º A vigência desta Comissão será conforme a data prevista no Calendário dos respectivos eventos.

 

§ 3º Os respectivos membros da Comissão não perceberão nenhuma remuneração pela função.

 

Art. 5º Cada Secretaria, juntamente com a Comissão Organizadora, elaborará um Calendário de Providências para a execução dos respectivos eventos, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para inclusão na Lei Orçamentária Anual, que deverá ser entregue ao Chefe do Poder Executivo Municipal para conhecimento e aprovação final da execução.

 

Art. 6º Todos os gastos oriundos da realização dos eventos deverão, obrigatoriamente, se tornar públicos por meio do Portal da Transparência.

 

Art. 7º Em se tratando de evento filantrópico, sem fins lucrativos, poderá o Município de Anastácio-MS adquirir a premiação do evento, por meio de parceria pública ou privada.

 

Art. 8º O evento particular realizado em parceria com instituições de fins filantrópicos, devidamente estabelecida, poderá contar com o apoio da Administração Pública, mediante autorização legislativa específica.

 

Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Cultura, autorizada a promover a divulgação dos eventos.

 

Parágrafo único. Para cumprimento do caput poderão ser utilizados todos os meios de comunicação possíveis e necessários, visando o alcance e sucesso dos eventos.

 

Art. 10. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

 CALENDÁRIO CULTURAL ANUAL 

MÊS

EVENTO

JANEIRO

- Cadastramento Cultural de instituições e artesanatos do Município

FEVEREIRO

- Festival da Música Sertaneja Raiz e Clássica

- Grito de Carnaval e Escolha do Rei e da Rainha do Reinado de Momo

MARÇO

- Carnaval da Gente 2014

- Dia Internacional da Mulher

ABRIL

- Lançamento da 9ª Festa da Farinha

MAIO

- 9ª Festa da Farinha de Anastácio

- Missa do Peão de Boiadeiro e Concurso de Montaria

- Desfile Cívico e Escolar – Aniversário do Município de Anastácio

- Atividades do Dia das Mães

- Casamento Comunitário

- Titulo Cidadão Anastaciano

JUNHO

- Mês de atividades juninas nas escolas municipais

- Banho do Santo e Encontro de Festeiros – Prainha de Anastácio

JULHO

- Dia do Nordestino

- Festa Municipal de São João

AGOSTO

- II Festival Municipal da Música Gospel Cidade de Anastácio – MS

SETEMBRO

- Atividades cívicas/estudantis sobre a Independência do Brasil

- Entrega de Títulos – Mestre da Arte e da Cultura

- Dia das Festividades e Tradições Gauchas

OUTUBRO

- Atividades Comemorativas ao Dia da Criança

- 2º ECOPESCA de Anastácio - Prainha de Anastácio

- Dia do Evangélico

NOVEMBRO

- Semana da Consciência Negra – Atividades escolares

- Lançamento da Agenda Cultural de Anastácio para 2015

- Dia de Ação de Graças

DEZEMBRO

- Dia da Comunidade Paraguaia

- O Encanto do Natal em Família


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:020C558A