ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.934, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenções às entidades Governamentais e não Governamentais e dá outras providências”.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades governamentais e não governamentais abaixo descritas, bem como subvencioná-las no exercício de 2014.
Parágrafo único. As entidades habilitadas a firmarem convênios e receber subvenções até os valores abaixo discriminados são as seguintes:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PARANAÍBA - COMSISP:
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 8.500,00 (sete mil e quinhentos reais) – Fonte: 1.00.000
Finalidade: Auxilio da polícia civil e militar nas suas atividades e manutenção do sistema de câmera e monitoramento do Município.
II - CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PARANAÍBA - COMSISP:
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Fonte: 1.14.010 e 1.31.010
Finalidade: Destinação ao Corpo de Bombeiros Militar de Paranaíba para implementação e execução de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel às emergências e traumas.
III - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:
R$ 77.594,40 (setenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).
Forma de Repasse: conforme liberação do Estado e da União – Fonte: 1.29.005 e 1.82.504.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:
R$ 79.144,24 (setenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01(uma) parcela no valor de R$ 7.914,64 (sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e as demais no valor de R$ 7.914,40 (sete mil, novecentos quatorze reais e quarenta centavos) cada – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
V - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CEP/APAE:
R$ 199.360,38 (cento e noventa e nove mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01 (uma) parcela no valor de R$ 19.936,38 (dezenove mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) e as demais no valor de R$ 19.936,00 (dezenove mil, novecentos e trinta e seis reais) cada – Fonte: 1.19.000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
VI - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:
R$ 83.429,64 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Forma de Repasse: conforme liberação do Estado e da União – Fonte: 1.82.504 e 1.29.000.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
VII - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA:
R$ 131.565,28 (cento e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
Forma de Repasse: 10(dez) parcelas mensais, sendo 01 (uma) no valor de R$ 13.156,78 (treze mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) e as demais no valor de R$ 13.156,50 (treze mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
VIII - LAR ESCOLA JOANA DE ANGELIS:
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Forma de Repasse: conforme liberação da União – Fonte: 1.29.000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
IX - LAR ESCOLA JOANA DE ANGELIS:
R$ 83.832,00 (oitenta e três mil e oitocentos e trinta e dois reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 8.383,20 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos) cada – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
X - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES
R$ 105.114,66 (cento e cinco mil, cento e quatorze reais e sessenta e seis centavos).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01 parcela no valor de R$ 10.512,06 (dez mil, quinhentos e doze reais e seis centavos), e as demais no valor de R4 10.511,40 (dez mil, quinhentos e onze reais e quarenta centavos) cada – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XI - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Forma de Repasse: conforme liberação da União – Fonte: 1.29.000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XII - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:
R$ 123.060,00 (cento e vinte e três mil e sessenta reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 12.306,00 (doze mil e trezentos e seis reais) cada – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XIII - OBRAS SOCIAIS JESUS CONSOLADOR:
R$ 79.894,00 (setenta e nove mil e oitocentos e noventa e quatro reais).
Forma de Repasse: única parcela – Fonte: 1.00.000.
Finalidade: Projeto Criança e Jovem Digital.
XIV - ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE PARANAÍBA:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XV - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO, EDUCACIONAL E CULTURAL MADRE TERESA SPINELLI:
R$ 57.063,36 (cinquenta e sete mil, sessenta e três reais e trinta e seis centavos).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01 (uma) no valor de R$ 5.706,66 (cinco mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos) as demais no valor de R$ 5.706,30 (cinco mil, setecentos e seis reais e trinta centavos) cada – Fonte: 1.00.000 e 1.81.503.
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
XVI - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO, EDUCACIONAL E CULTURAL MADRE TERESA SPINELLI:
R$ 25.124,85 (vinte e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos)
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01 (uma) no valor de R$ 2.513,25 (dois mil, quinhentos e treze reais e vinte e cinco centavos) e as demais no valor de R$ 2.512,40 (dois mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos) cada – Fonte: 1.19.000
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
XVII – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL “ LOURDES MORAES PAIVA”:
R$ 214.249,04 (duzentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos)
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01 (uma) no valor R$ 21.424,94 (vinte um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) e as demais no valor de R$ 21.424,90 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) cada – Fonte: 1.19.000
Finalidade: auxílio no atendimento das atividades desenvolvidas.
XVIII - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – FAPEMS:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada – Fonte: 1.00.000.
Finalidade: despesas de manutenção e custeio de despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
XIX - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PARANAÍBA – ASSEPAR:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – Fonte: 1.00.000.
Finalidade: auxílio no transporte de estudantes para entidades de ensino superior localizadas em outros municípios.
XX - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO COMBATE AO CÂNCER DE PARANAÍBA-MS – AVCC:
R$ 23.662,82 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais, sendo 01(uma) no valor de R$ 2.367,02 (dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e dois centavos) e as demais no valor de R$ 2.366,20 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada – Fonte: 1.02.000.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
XXI - AGÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – AGEPEN:
R$ 144.800,00 (cento e quarenta e quatro mil e oitocentos reais)
Forma de Repasse: 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 14.480,00 (quatorze mil e quatrocentos e oitenta reais) – Fonte: 1.00.000
Finalidade: Cooperação mútua a autorização de uso e cessão de mão de obra prisional de internos que cumprem pena no Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto e Aberto, bem como Livramento Condicional, egressos e os de penas restritivas de direito nesse município, possibilitando a prestação de serviços administrativos e gerais, tais como limpeza de ruas, praças e outros logradouros ao município cooperante.
XXII - COOPERATIVA RECICLA PARANAÍBA – COOREPA:
Combustível/óleo diesel
Forma de Repasse: 4.000 mil litros de óleo diesel pelo período de 10 (dez) meses, sendo 100 litros de óleo diesel por semana para abastecer o caminhão de propriedade da Cooperativa Recicla Paranaíba - COOREPA – Fonte: 1.00.000
Finalidade: Realizar a coleta de material reciclável no município de Paranaíba.
§ 1º. Fica autorizada a cedência de 01 (um) caminhão com motorista da Prefeitura Municipal de Paranaíba para transportar o material reciclável coletado no Município pela Cooperativa Recicla Paranaíba - COOREPA, pelo menos três vezes ao mês.
§ 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Paranaíba responsável pelo pagamento de IPVA e manutenção dos veículos de propriedade da Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA.
§ 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Paranaíba responsável pelas despesas com alimentação dos cooperados e material de limpeza da Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA.
Artigo 2º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos convênios.
Artigo 3º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos no Convênio.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Artigo 4º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 43 da Lei Municipal 1.824, de 09 de julho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2014.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:022344F2