ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.080, DE 08 DE MARÇO DE 2016.

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.629 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei n. 2.629 de 06 de novembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Os diretores e diretores-adjuntos serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitindo-se apenas uma reeleição.”

 

Art. 2º. O inciso I do artigo 9º da Lei n. 2.629 de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – estar lotado e em efetivo exercício, por no mínimo 03 (três) anos, na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino em que concorrerá ao cargo, desde que tenha cumprido o estágio probatório;”

 

Art. 3º. Acresce-se ao artigo 9º da Lei n. 2.629 de 06 de novembro de 2012, o Paragrafo Único A, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único A. Fica vedado ao trabalhador da educação básica que estiver readaptado ou em processo de readaptação concorrer aos cargos previstos no caput deste artigo.”

 

Art. 4º. O artigo 11 da Lei n. 2.629 de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Contarão em seu quadro com a função de Diretor Adjunto as Unidades Escolares previstas no Quadro de Pontuação para Tipologia das Escolas Municipais editado pelo Conselho Municipal de Educação e homologado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 5º. O artigo 13 da Lei n. 2.629 de 06 de novembro de 2012 passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º:

 

“§3º. Caberá à comissão eleitoral central oficiar ao Ministério Público Estadual e Federal solicitando que enviem representantes para acompanharem o processo eleitoral de que trata esta lei.”

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 11 de março de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:022BF843