ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.128, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, e destinar Subvenções às entidades conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades sem fins lucrativo, relacionadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. As subvenções concedidas no artigo anterior servirão para custear as despesas de manutenção ao atendimento.
Parágrafo único. As subvenções serão concedidas diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
Art. 3º. O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício de 2017 está relacionado no Anexo Único desta Lei, podendo os Convênios serem aditivados por mais um ano até o limite desse valor anual.
Art. 4º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos Convênios.
Art. 5º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.
§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do Convênio.
§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º. Os recursos destinados nesta Lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Art. 6º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 51 da Lei Municipal 2.090, de 06 de junho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Anexo Único
(Lei nº 2.128, de 12 de junho de 2017)
Entidades autorizadas a firmar Convênio
I - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – FAPEMS
Objeto: Repasse de recurso financeiro para pagamento, manutenção e custeio das despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
Valor até: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Dotação Orçamentária:
40.101 – Secretaria Municipal de Educação
12.364.0006-2025 – Coop. Mútua para Manut. UEMS e UFMS
3.3.50.43-100000 – Subvenções Sociais
II - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – FAPEC
Objeto: Repasse de recurso financeiro para pagamento, manutenção e custeio das despesas com passagens, alimentação, hospedagem de pessoal e demais serviços.
Valor até: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Dotação Orçamentária:
40.101 – Secretaria Municipal de Educação
12.364.0006-2025 – Coop. Mútua para Manut. UEMS e UFMS
3.3.50.43-100000 – Subvenções Sociais
Paranaíba-MS, 12 de junho de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:0236CBD0