ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 992/2012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

“Altera o art. 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 970/2012, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - A administração municipal destinará 03 (três) Servidores Públicos Municipais, lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e/ou cargo equivalente, necessários para auxiliarem na consecução dos trabalhos realizados pelo Abrigo, que será administrado pela Comunidade Católica Betel, parceira deste projeto.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:023A3807