ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera a redação do artigo 23, dos parágrafos 1º, 2º e caput do artigo 24 da Lei nº 343, de 13 de outubro de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 23, dos parágrafos 1º, 2º e caput do artigo 24 da Lei nº 343, de 13 de outubro de 2015 e dá outras providências, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 23 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Figueirão - COMSAB/Figueirão, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente”. (NR)

“Art. 24 O COMSAB/Figueirão será composto por 08 (oito) Conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo 04 (quatro) membros representantes do Governo e 04 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil, nomeados por meio de Decreto do Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo”. (NR)

“§ 1º Os representantes do governo, titulares e suplentes, serão indicados pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio e Meio Ambiente;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

IV - Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul - SANESUL.” (NR)

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão indicados por seus respectivos presidentes, envolvendo aqueles que atuam na área do saneamento básico, se houver.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 26 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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