ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.618, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MEGA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Mega de Integração Social, criado em 27 de abril de 2011, com sede à Avenida Filinto Muller nº 75 - Centro, nesta cidade de Três Lagoas-MS, inscrita no CNPJ: 11.863.939/0021-40 Filial, com o seu Estatuto registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, com protocolo nº 007954 e Registrado em microfilme sob nº AV.7 Reg. nº 51765, LV 13, em 02 de setembro de 2011, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 04 de setembro de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Dihl
Código Identificador:028AD6A5