ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 04 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre concessão de adicional de produtividade para médicos alterando a Lei complementar nº 050 de 21 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica incluído o §1º no art. 44 da Lei Complementar nº 050/2010, com a seguinte redação:

“ §1º Fica autorizado a concessão de adicional de produtividade aos médicos que atendem nas unidades de saúde da Prefeitura Municipal no valor de até cem por cento do seu vencimento base, em razão da melhores resultados computando-se assiduidade e bom atendimento aos clientes, abrangendo os médicos que são servidores efetivos e os contratados temporariamente.”

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 45 da Lei Complementar nº 050/2010 passando a vigorar com a seguinte redação:

“§1° - O adicional de produtividade poderá ser concedido exclusivamente aos servidores do município investidos em cargo público e aos médicos que atendem nas unidades de saúde do município, ocupantes de cargo público e os contratados temporariamente.”

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigorando a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
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