ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1207/2015

“Altera o Anexo II da Lei 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia e dá outras providências”.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº. 700/2004, que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, que passa a viger com a redação respectivamente descrita no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.

 

Art. 2º - O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal obedecerá às especificações contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei, observado o reajuste igualitário de salários em 10% a título de recomposição de perda de poder aquisitivo anual de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia - MS

Em 23 de fevereiro de 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS

SIMBOLO

QUANT.

VALOR

CONTROLADOR INTERNO

CC-1

01

2.668,76

CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO

CC-1

02

2.668,76

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

CC-2

02

2.222,92

CONTADOR

CC-3

01

2.222,92

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

CC-4

01

2.000,62

ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

CC-5

02

2.222.92

DIRETOR (A) DE SECRETARIA

CC-6

01

1.852,42

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-7

01

1.185,55

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CC-8

02

1.185,55

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

CC-9

05

1.126,28

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

CC-10

03

876,64

 

NOTA: Artigo 1º, Inciso I, Alínea “b” – Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.

 

A Carga Horária do Consultor Técnico Jurídico, Assessor de Imprensa, Assessor Especial da Presidência e Assessor Técnico Legislativo será de até 36:00 Horas Mensais, os demais Cargos terão 6:00 Horas Diárias.

O cargo de Controlador Interno obedecera ao disposto na Lei Municipal 1115/2012.

Os cargos de Consultor Técnico Jurídico, Contador, Técnico em Contabilidade e Assessor Técnico Legislativo, exigem formação especifica na área.

Em 23 de fevereiro de 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:02E4291F