ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA A REDAÇAO DE ARTIGOS, INCISOS, PARAGRAFOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu Enelto Ramos da Silva Prefeito Municipal de Sonora Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 56 da Lei Complementar nº 24/2006 que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 56 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII quando o imposto será devido no local:”

Art. 2º - Fica alterada a redação dos Incisos X, XIV e XVII, e acrescentado os Incisos XXI, XXII e XXIII, e os §4º, §5º e §6º ao Art. 56; da Lei Complementar nº 24/2006 que passam a vigorar com as seguintes redações:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 56 da Lei Complementar nº 24/2006, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§5º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço conforme informação prestada por este;

§6º - O caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de credito e debito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as maquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.

Art. 3º - Fica alterada a redação do Inciso I, e acrescentado os §6º e §7º ao Art. 56 da Lei Complementar nº 24/2006 que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 7º do art. 56 desta Lei Complementar.

§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 4º - Ficam acrescentados os §1º, §2º e §3º e o Art. 93A a Lei Complementar nº 24/2006, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 93A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput.

§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula”.

Art. 5º - A Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 24/2006, passam a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Art. 6º - Acrescenta o Art. 526A a Lei Complementar nº 24 de 02 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 526A - As administradoras de Cartões de Creditos, de Cartões de Débitos em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços relacionados aquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, independente do fato de estarem ou não sediadas no município, ficam obrigadas a informar as autoridades fiscais da Administração Tributaria do Município, observando o disposto no artigo 6 da Lei Complementar Federal n 105 de 10 de janeiro de 2001, todos os dados, valores, numero de contas, código e identificação das respectivas agencias bancarias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujo pagamentos sejam por meio de seus sistemas de credito e debito ou similares, na forma, no prazo e nas condições em previstas regulamento.

Art. 7º - Acrescenta a Alinea “e” no inciso XII do Art. 370 da Lei Complementar nº 24 de 02 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

e - multa de 100 UFMS por mês, pela não entrega da Declaração Mensal de Serviços, por declaração, inclusive no caso de declaração de ausência de movimento tributável;

Art. 8º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrario.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:02FF011D