ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e institui os princípios fundamentais da Administração de Coronel Sapucaia/MS e dá outras providencias”.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1 - Esta Lei reforma a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e institui princípios fundamentais de ação administrativa do Município de Coronel Sapucaia – Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

 

Artigo 2 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.

 

TÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

 

Artigo 3 – Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:

 

I – legalidade;

II – moralidade;

III – publicidade;

IV – impessoalidade;

V – eficiência.

 

Artigo 4 – A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.

 

Artigo 5 – A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:

 

I – distinção entre o legal e o ilegal;

II – distinção entre o justo e o injusto;

III – distinção entre o conveniente e o inconveniente;

IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno;

V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;

VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.

 

Artigo 6 – A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

 

Artigo 7 – A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.

 

Artigo 7 A – A ação governamental obedecerá ao princípio da EFICIÊNCIA, segundo o qual impõe à administração a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca de qualidade, rimando pela adoção dos critérios morais e legais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

 

TÍTULO III

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Artigo 8 – As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

 

I – planejamento;

II – coordenação;

III – descentralização;

IV – delegação de competência;

V – controle.

 

TÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO

 

Artigo 9 – A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

 

I – Plano Diretor;

II – Orçamento Plurianual de Investimentos;

III – Orçamento Programa;

IV – Programa Anual de Trabalho;

V – Programa Anual de Despesa.

 

TÍTULO V

DA COORDENAÇÃO

 

Artigo 10 – Toda ação administrativa municipal, em particular a realização de projetos e atividades definidos nos subprogramas decorrentes do Programa Global de Governo, deve estar sujeita a permanente coordenação.

 

Parágrafo Único – A coordenação consiste em harmonizar as ações de maneira a facilitar o funcionamento e assegurar o sucesso da Administração, adaptando os meios aos objetivos estabelecidos e fazendo com que cada ação se desenvolva de acordo com as demais.

 

Artigo 11 – A coordenação será exercida em todos os níveis hierárquicos através da atuação dos dirigentes e de reuniões sistemáticas, com os subordinados e com os responsáveis por outras áreas envolvidas.

 

Parágrafo Único – Poderão ser constituídas comissões de coordenação em cada nível hierárquico, contando com os elementos das diversas áreas envolvidas.

 

TÍTULO VI

DA DESCENTRALIZAÇÃO

 

Artigo 12 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.

 

§ 1º – A descentralização será posta em prática em três planos principais:

 

dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

 

da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

 

da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

 

§ 2º – Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

 

§ 3º – A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

 

§ 4º – Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

 

§ 5º – Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.

 

§ 6º – A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.

 

TÍTULO VII

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

Artigo 13 – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Artigo 14 – É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para prática de atos administrativos.

 

Parágrafo Único – O a portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.

 

TÍTULO VIII

DO CONTROLE

 

Artigo 15 – Toda ação administrativa municipal, será submetida a permanente controle e avaliação de resultados.

 

§ 1º - O controle consiste em verificar se as ações estão sendo executadas em harmonia com preceitos legais e normas regulamentadoras, bem como segundo a forma planejada e às ordens dadas e será exercido obrigatoriamente por todos os níveis hierárquicos, sobre as atividades, órgãos e agentes de sua área de competência.

 

§ 2º - A avaliação de resultados que consiste de verificar se os projetos e atividades atingiram os objetivos fixados nos programas de subprograma, serão exercidos pelos níveis hierárquicos superiores, com vista a atualizar o processo de planejamento.

 

§ 3º - O Poder Executivo criará instrumentos de controle e avaliação de resultados e fixará a responsabilidade por omissão, conivência ou condescendência do agente a que couber controlar e avaliar os resultados, do representante de outras esferas de governo, dos representantes de classe e, quando for o caso, dos munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento especifico dos problemas locais.

 

Artigo 16 – A Administração Municipal procurará elevar a produtividade dos seus servidores, evitar o crescimento do seu quadro de pessoal e promover rigorosa seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemáticas às funções superiores.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

 

Artigo 17 – O Poder Executivo Municipal se organiza por unidade administrativa e de assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes, identificadas por siglas oficiais e constantes dos organogramas da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 18 - A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I – DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 – Prefeito Municipal;

1.1 – Vice-Prefeito.

 

II – DE ASSESSORAMENTO

1 – Gabinete do Prefeito;

2 – Procuradoria Jurídica;

3 – Assessoria de Planejamento.

 

III – DE CONTROLE

1 – Controladoria Geral

 

IV – DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO

1 – Secretaria Municipal de Administração e Gestão.

 

V – DE EXECUÇÃO

1 – Secretaria Municipal de Finanças;

2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

3 – Secretaria Municipal de Saúde Pública;

4 – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

5 – Secretaria Municipal de Assistência Social;

6 – Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;

7 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

 

Seção I

Gabinete do Prefeito

 

Artigo 19 – O Gabinete do Prefeito (GP), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – coordenar as relações políticas e administrativas entre as unidades da administração e a comunidade;

II – assessorar o Chefe do Executivo em solenidades oficiais;

III – assistir o Chefe do Executivo nas atividades relativas ao cerimonial em relações públicas;

IV – secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo;

V – atender munícipes e recepcionas os visitantes elaborando a agenda oficial de audiências do Chefe do Executivo;

VI – coordenar a promoção das atividades de atendimento à comunidade e desta, para as atividades de interesse do Município;

VII – utilizar os meios e recursos visando a cooperação e o inter relacionamento da administração com as entidades civis e órgãos de outras esferas governamentais;

VIII – supervisionar o cumprimento dos prazos relativos ao expediente legislativo;

IX – orientar e supervisionar a divulgação de informações e noticias da Administração;

X – orientar, controlar e avaliar a propaganda e publicidade oficiais da Administração, abrangendo matérias pagas de qualquer natureza;

XI – opinar sobre contratos de publicações e despesas relativas a propaganda e publicidade da Administração, promoções e campanhas nos órgãos de divulgação, bem como o cancelamento ou alteração de matéria veiculada;

XII – propor, orientar e coordenar pesquisas de opinião pública;

XIII – coordenar o planejamento municipal, nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos;

XIV – elaborar, atualizar, sistematicamente e controlar a implantação do programa global de governo e definir os programas que o compõem;

XV – definir e elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e outros Órgãos da Administração Municipal os subprogramas decorrentes do programa global de governo, bem como coordenar e controlar sua execução;

XVI – elaborar e controlar, em conjunto com as Secretarias de Administração e Finanças, a execução do orçamento programa anual de trabalho e programação anual de despesa;

XVII – participar da elaboração dos Planos de Trabalho desenvolvidos pelas Secretarias Municipais;

XVIII – gerir os projetos do ponto de vista técnico-administrativo, definindo as metas de curto e médio prazo, bem como atribuir tarefas e controlar o cumprimento dos cronogramas;

XIX – participar da elaboração dos projetos desenvolvidos à comunidade de baixa renda;

XX – prestar assessoria e orientação às entidades envolvidas nos projetos desenvolvidos pela Administração Municipal.

 

Artigo 20 – O Gabinete do Prefeito se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

 

I – Assessoramento Superior

1.1 – Assessoria de Comunicação Social;

1.2 – Assessoria Institucional e Legislativa;

1.3 – Assessoria Técnica;

1.4 – Assessoria de Gabinete;

1.5 – Junta de Serviço Militar;

1.6 – Setor de Expediente.

 

Artigo 21 – Ficam criados no Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, símbolo DGA 0;

II – 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS 3;

IV – 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete, símbolo DAS 3;

V – 01 (um) cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar, símbolo DAS 4;

VI – 01(um) cargo de Chefe do Setor de Expediente, símbolo DAS 4;

VII – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

Seção II

Procuradoria Jurídica Municipal

 

Artigo 22 – A Procuradoria Jurídica Municipal (PROJUR), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

 

I – prestar orientações jurídicas aos órgãos da Administração Municipal;

II – opinar sobre assuntos relacionados com os trabalhos desenvolvidos pela comissão de licitação;

III – orientar os serviços de natureza jurídica;

IV – orientar os serviços de ordem legal e judicial ligada à aquisição e alienação de bens imóveis e à defesa do patrimônio imobiliário do Município;

V – orientar os serviços de ordem legal e judicial destinados a compelir particulares ao cumprimento da legislação de obras e posturas, bem como elaborar minuta de contratos de empreitada, de fornecimento de mercadorias e serviços;

VI – elaborar minutas de projetos de leis, decretos e demais atos normativos;

VII – promover estudos sobre a legislação municipal;

VIII – representar ativa e passivamente no fórum judicial e extrajudicial a Fazenda Municipal;

IX – defender os interesses do Município em juízo ou fora dele;

X – orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica;

XI – examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

XII – elaborar estudos relativos à legislação municipal de iniciativa ou competência do Prefeito Municipal;

XIII – aplicar, no âmbito e em procedimentos administrativos internos normas de direito competentes;

XIV – assessorar as Secretarias e demais Órgãos da Administração Municipal, no tocante as normas de direito competente;

XV – promover a cobrança consensual ou judicial da dívida ativa do Município;

XVI – representar ativa e passivamente no fórum judicial e extrajudicial o Município.

 

Artigo 23 – Ficam criados na Procuradoria Jurídica Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

 

I – 01 (um) cargo de Procurador Jurídico Municipal, símbolo DGA 0;

II – 01 (um) cargo de Assessor Institucional e Legislativo, símbolo DAS 1;

 

III – 01 (um) cargo de Assistente Jurídico, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção III

Assessoria de Planejamento

 

Artigo 24 – A Assessoria de Planejamento (ASPLAN), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – coordenar o planejamento municipal, nos aspectos urbanísticos, sociais e econômicos;

II – elaborar, atualizar, sistematicamente e controlar a implantação do programa global de governo e definir os programas que o compõem;

III – definir e elaborar, em conjunto com as Gerências Municipais e outros Órgãos da Administração Municipal os subprogramas decorrentes do programa global de governo, bem como coordenar e controlar sua execução;

IV – elaborar e controlar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão, a execução do orçamento programa anual de trabalho e programação anual de despesa;

V – participar da elaboração dos Planos de Trabalho desenvolvidos pelas Gerências Municipais;

VI – gerir os projetos do ponto de vista técnico-administrativo, definindo as metas de curto e médio prazo, bem como atribuir tarefas e controlar o cumprimento dos cronogramas;

VII – participar da elaboração dos projetos desenvolvidos à comunidade de baixa renda;

VIII – orientar, prevenir e fiscalizar, a ação dos órgãos e entidades municipais, visando a manutenção de serviços eficientes e de boa qualidade;

IX – orientar a correção dos aspectos formais e morais da administração;

X – sistematização das informações sobre a atuação da Administração Municipal;

XI – coordenar o processo de informatização dos serviços da Administração Municipal;

XII – assessorar a administração municipal nos assuntos concernentes a captação de recursos junto aos Órgãos dos Governos, Federal e Estadual.

 

Artigo 25 – Ficam criados na Assessoria de Planejamento, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

 

I – 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento, símbolo DAS 2;

II – 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

Seção IV

Controladoria Geral Municipal

 

Artigo 26 – A Controladoria Geral Municipal (CGM), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

 

I - examinar a legalidade dos atos praticados, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos;

II - desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal;

III - proceder a elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência;

IV - apoiar o TCE – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidaria;

V - executar outras tarefas correlatas.

 

Artigo 27 – Fica criado Controladoria Geral Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

 

I – 01 (um) cargo de Controlador Geral, símbolo DGA 0.

II – 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção V

Secretaria de Municipal de Administração e Gestão

 

Artigo 28 – A Secretaria Municipal de Administração e Gestão (SEMAGES), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

 

I – coordenar a utilização dos meios e recursos, de interesse de toda a Administração;

II – coordenar a custódia, manutenção, guarda e extinção dos documentos oficiais que, submetidos à técnica de reprodução, não mais interessam à Administração Municipal;

III – coordenar as atividades de recepção, triagem e distribuição de documentos oficiais;

IV – coordenar a tramitação dos documentos oficiais entre os diversos Órgãos da Administração;

V – coordenar e centralizar os sistemas de controle de informação de interesse público, das unidades e Órgãos da Administração Municipal a respeito de andamento de processos, papéis e outros documentos;

VI – sugerir diretrizes em administração de pessoal, mormente quanto às políticas de admissão de pessoal, salarial, promoções e de benefícios;

VII – coordenar e controlar a aplicação da legislação de pessoal na Administração Pública;

VIII – administrar os estoques de materiais, proporcionando sua distribuição adequada aos Órgãos da Administração Municipal;

IX – administrar e treinar o pessoal de trabalho;

X – coordenar as relações internas entre as diversas unidades da Administração Municipal;

XI – reproduzir e autenticar papéis e documentos;

XII – executar serviços relativos à admissão, promoção e acesso de servidores;

XIII – opinar sobre a criação, modificação, extinção e denominação de cargos em funções do quadro de pessoal;

XIV – coordenar a realização de concurso público para provimento de cargos;

XV – coordenar as comissões de avaliação de desempenho dos servidores públicos;

XVI – proceder a informatização dos serviços da Administração Municipal;

XVII – proceder a manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração;

XVIII – proceder a conservação interna e externa do paço municipal, móveis e instalações;

XIX – proceder a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela prefeitura.

 

Artigo 29 – A Secretaria de Administração e Gestão se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:

 

I – Assessoramento Superior

1.1 – Superintendência de Modernização e Gestão;

1.2 – Departamento de Licitações e Contratos;

1.3 – Departamento de Recursos Humanos;

1.4 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

1.5 – Divisão de Manutenção e Suporte;

1.6 – Divisão de Controle Patrimonial.

 

Artigo 30 – Ficam criados na Secretaria de Administração e Gestão, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração e Gestão, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Superintendente de Administração, símbolo DAS 1;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, símbolo DAS 2;

V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Convênios e Prestação de Contas, símbolo DAS 2;

VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Suporte, símbolo DAS 3;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Controle Patrimonial, símbolo DAS 3.

VIII – 09 (nove) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção VI

Secretaria Municipal de Finanças

 

Artigo 31 – A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – elaborar boletins diários para controle financeiro e movimentação bancária da Administração Municipal, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;

II – participar da elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal;

III – elaborar, em conjunto, com a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle as peças orçamentárias;

IV – contabilizar a receita e despesas dos aspectos orçamentários, patrimonial, econômico e financeiro;

V – estabelecer a política econômica-financeira do Município e as diretrizes da política orçamentária;

VI – estudar e aplicar a legislação tributária;

VII – executar a arrecadação de tributos e outras rendas no Município, e o seu controle;

VIII – orientar os contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária;

IX – coordenar, em conjunto, com a Secretaria de Planejamento, a elaboração do orçamento do Município;

X – exercer os controles da receita e de numerários no âmbito da administração, apreciando ou propondo pedidos de créditos adicionais;

XI – proteger, defender, fiscalizar e controlar os capitais e interesses da Administração Municipal nas entidades em que a Fazenda seja acionista ou participante;

XII – elaborar a contabilidade pública e fornecer os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;

XIII – administrar as dívidas públicas, interna e externa do Município;

XIV – realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

XV – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação;

XVI – contabilização das do Município.

 

Artigo 32 – A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

I – Assessoramento Superior

1.1 – Departamento de Execução Orçamentária e Financeira;

1.2 – Departamento de Arrecadação e Tributação;

1.3 – Departamento de Contabilidade.

 

II – Assistência Intermediária

2.1. – Divisão Lançamento, Cobrança e Parcelamento;

2.2. – Divisão de Fiscalização;

2.3 – Divisão de Registros e Controles Contábeis;

2.4 – Setor de Cadastro e Controle da Dívida Ativa.

 

Artigo 33 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Finanças, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Finanças, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade, símbolo DAS 2;

V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento, símbolo DAS 3;

VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, símbolo DAS 3;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Registros e Controles Contábeis, símbolo DAS 3;

VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Cadastro e Controle da Dívida Ativa, símbolo DAS 3;

IX – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção VII

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Artigo 34 – A Secretaria de Educação e Cultura (SEMEC), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – promover o desenvolvimento do processo educacional da criança, incentivando a integração da unidade escolar com a comunidade;

II – promover o intercâmbio de informação e de assistência bilateral, com instituições públicas e privadas;

III – promover a assistência ao escolar, inclusive aos deficientes físicos, sensoriais e mentais;

IV – promover e incentivar o desenvolvimento dos desportos, da recreação e da educação física no Município;

V – estender às oportunidades e os meios para a iniciação à prática do desporto, da recreação e da educação física, à juventude em particular e a toda população em geral;

VI – utilização dos meios e recursos necessários ao bom desempenho do serviço de nutrição, com programas de merenda escolar;

VII – promover, incentivar e difundir as atividades artístico-culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e pela cultura em geral;

VIII – executar os serviços de biblioteca municipal, de circulação, guarda e controle do acervo documentário, promovendo sua divulgação no âmbito da Administração Municipal ao público em geral e à preservação do acervo histórico do Município;

IX – promover orientação técnico-pedagógica ao pessoal docente e especialista, necessário à eficiência da educação;

X – executar a coleta, tabular e analisar os dados relativos à educação para planejamento do Município e informações aos Órgãos federais e estaduais;

XI – prover, incentivar e difundir as atividades artístico-culturais;

XII – promover comemorações cívicas e exposições culturais;

XIII – dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB;

XIV – coordenar a elaboração, a implantação e implementação do Plano Municipal de Educação;

XV – promover e acompanhar o processo de elaboração de políticas e diretrizes educacionais no âmbito municipal;

XVI – orientar a formulação de planos, programas e projetos educacionais, acompanhando e monitorando sua execução e seus resultados, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal;

XVII – promover, integrar e acompanhar o desenvolvimento das ações do ensino e da gestão das escolas da rede municipal de educação;

XVIII – estabelecer parcerias para o desenvolvimento de programas e projetos educacionais específicos;

XIX – mobilizar as comunidades escolares para assumirem o compromisso com a educação;

XX – promover estreita colaboração e cooperação com as unidades escolares, com as instituições da sociedade civil, com a finalidade de desenvolver propostas pedagógicas para a melhoria dos indicadores municipais de educação;

XXI – definir políticas de avaliação e acompanhamento do sistema de ensino público, com foco na melhoria dos resultados educacionais;

XXII – implementar mecanismos de inclusão social, como também fornecer subsídios para elaboração de políticas voltadas para gestão de pessoas no âmbito da rede municipal de ensino;

XXIII – definir e implementar políticas nas áreas de formação do professor e do servidor;

XXIV – desenvolver mecanismo de acompanhamento e monitoramento da gestão escolar, implantando estratégias que assegurem a modernização e eficiência dos serviços educacionais;

XXV – proporcionar cooperação técnica e pedagógica as Unidades Escolares no planejamento e execução de sua proposta pedagógica, acompanhando os seus resultados por meio de indicadores de aprendizagem.

 

Artigo 35 – A Secretaria de Municipal de Educação e Cultura se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

 

I – Assessoramento Superior

1.1 – Departamento Pedagógico, Ensino e Pesquisa;

1.2 – Departamento de Gestão Administrativa;

1.3 – Departamento de Ação Cultural;

1.4 – Divisão do Ensino Fundamental

1.5 – Divisão de Educação Infantil;

1.6 – Divisão de Registro e Acompanhamento Escolar;

1.7 – Divisão de Nutrição Escolar;

1.8 – Divisão de Transporte Escolar;

1.9 – Divisão de Manutenção da Rede Física;

1.10 – Divisão de Formação Cultural.

 

Artigo 36 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Pedagógico, Ensino e Pesquisa, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ação Cultural, símbolo DAS 2;

V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Ensino Fundamental, símbolo DAS 3;

VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Educação Infantil, símbolo DAS 3;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Registro e Acompanhamento Escolar, símbolo DAS 3;

VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Nutrição Escolar, símbolo DAS 3;

IX – 01 (Um) cargo de Chefe da Divisão de Transporte Escolar, símbolo DAS 3;

X – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da Rede Física, símbolo DAS 3;

XI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Formação Cultural, símbolo DAS 3;

XII – 08 (oito) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção VIII

Secretaria Municipal de Saúde Pública

 

Artigo 37 – A Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAUP), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – administração e prestação de serviços de saúde à população em geral;

II – o desenvolvimento de métodos que visem o enriquecimento e a boa alimentação hospitalar;

III – prestar assistência médica e hospitalar de urgência;

IV – prestar assistência médica ambulatorial e assistência odontológica;

V – prestar assistência à maternidade e infância;

VI – promover campanhas de vacinação e esclarecimento ao público;

VII – manter sob controle as doenças infecto-contagiosas e exercer as atividades atinentes à vigilância sanitária;

VIII – opinar em matérias que versem sobre convênios com entidades da área de saúde;

IX – administrar os conselhos e comissões da área da saúde;

X – atender as disposições do Ministério da Saúde no que diz respeito à inclusão do Município na Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;

XI – propor e implantar programas de saúde em consonância com as políticas de saúde pública.

 

Artigo 38 – A Secretaria Municipal de Saúde Pública se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:

I – Assessoramento Superior

1.1 – Superintendência de Administração Hospitalar;

1.2 – Departamento de Gestão Administrativa;

1.3 – Departamento de Vigilância em Saúde;

1.4 – Departamento de Regulação e Controle;

1.5 – Departamento de Manutenção e Transportes;

1.6 – Divisão de Informações em Saúde;

1.7 – Divisão de Assistência Farmacêutica;

1.8 – Divisão de Vigilância Epidemiológica;

1.9 – Divisão de Vigilância Sanitária;

1.10 – Divisão de Atendimento de Postos de Saúde;

1.11 – Divisão de Saúde Bucal.

 

Artigo 39 – Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde Pública, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde Pública, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Superintendente de Administração Hospitalar, símbolo DAS 1;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, símbolo DAS 2;

V – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Regulação e Controle, símbolo DAS 2;

VI – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Manutenção e Transporte, símbolo DAS 2;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Informações em Saúde, símbolo DAS 3

VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica, símbolo DAS 3;

IX – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, símbolo DAS 3;

X – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, símbolo DAS 3;

XI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Atendimento de Postos de Saúde, símbolo DAS 3;

XII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Saúde Bucal, símbolo DAS 3;

XIII – 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Artigo 40 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – administração, execução e fiscalização de obras viárias e de edificações públicas e de obras e serviços de saneamento básico;

II – fiscalização, controle de uso e ocupação do solo, projetos de obras de iniciativa particular e de projetos de obras das concessionárias de serviços públicos;

III – administração dos serviços urbanos municipais;

IV – fiscalização de posturas municipais;

V – manutenção dos equipamentos municipais e de produção de bens, serviços e instalações para a Administração Municipal;

VI – coordenar e controlar a execução de projetos de trânsito, implantando os novos e aprimorando os já existentes;

VII – coordenar e controlar a execução dos projetos e atividades de controle e utilização das máquinas, veículos de cargas e equipamentos municipais;

VIII – deliberar sobre a aprovação de projetos das concessionárias de serviços públicos e coordenar a fiscalização das atividades que interfiram com o sistema viário municipal;

IX – expedir habite-se, certidões, alvarás, autorizações e quaisquer outros documentos pertinentes à regularização de projetos no âmbito da Secretaria;

X – propor a realização do controle tecnológico de obras viárias;

XI – apresentar relatórios periódicos apontando a situação e andamento das obras públicas;

XII – coordenar e controlar a execução dos projetos de urbanização do Município e manutenção dos próprios municipais;

XIII – efetuar a fiscalização urbana e rural em relação às posturas municipais e à preservação da limpeza da cidade e de qualquer bem público;

XIV – coordenar os serviços de cemitério do Município;

XV – estudar, organizar, promover e orientar o trânsito do Município;

XVI – opinar sobre atividades de comércio ambulante, feirante ou eventual, que importem em estabelecimento, em vias e logradouros públicos;

XVII – regulamentar e executar as ações necessárias à coleta, transporte e disposição final dos resíduos de origem domiciliar bem como à limpeza urbana;

XVIII – planejar e gerenciar os serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos de competência da Administração Municipal;

XIX – propor e implantar programas de coleta seletiva, minimização e reciclagem de resíduos sólidos;

XX – coordenar e orientar projetos de urbanização em núcleos de situação de risco e do programa de habitação popular;

XXI – elaborar plano de saneamento, efetuando gestões para regularização de áreas;

XXII – implantação de projetos habitacionais populares promovendo de acordo com os critérios preestabelecidos, o assentamento em lotes urbanizados de famílias previamente cadastradas.

 

Artigo 41 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

 

I – Assessoramento Superior

1.1 – Departamento de Planejamento e Projetos;

1.2 – Departamento de Habitação Social;

1.3 – Divisão de Obras e Urbanismo;

1.4 – Divisão de Fiscalização;

1.5 – Divisão de Limpeza Pública;

1.6 – Divisão de Manutenção da Iluminação Pública;

1.7 – Divisão Serviços Urbanos;

1.8 – Divisão de Serviços Rurais;

1.9 – Divisão de Transportes;

1.10 – Divisão de Manutenção de Próprios Municipais;

1.11 – Divisão de Almoxarifado.

 

Artigo 42 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Projetos, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Habitação Social, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, símbolo DAS 3;

V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, símbolo DAS 3;

VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Pública, símbolo DAS 3;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção da Iluminação Pública, símbolo DAS 3;

VIII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Serviços Urbanos, Controle e Urbanismo, símbolo DAS 3;

IX – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Serviços Rurais, símbolo DAS 3;

X – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Transportes, símbolo DAS 3;

XI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Próprios Municipais, símbolo DAS 3;

XII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Almoxarifado, símbolo DAS 3;

XIII – 04 (quatro) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Artigo 43 – A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – administração e prestação de serviços de promoção social à população em geral;

II – prestar serviços de assistência e integração social;

III – desenvolver as atividades comunitárias do Município;

IV – desenvolver programas de assistência social à população em situação de risco;

V – desenvolver atividades de apoio às ações sociais do Município;

VI – promover o bem estar social através de programas direcionados à família, criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e a mulher;

VII – planejar, coordenar e executar ações relacionadas ao trabalhador, facilitando sua recolocação no mercado de trabalho;

VIII – elaborar programas de geração de emprego e renda junto aos Órgãos especializados;

IX – fomentar a participação da população nos programas de qualificação e aprimoramento de mão de obra.

 

Artigo 44 – A Secretaria de Assistência Social se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:

I – Assessoramento Superior

1.1 – Departamento de Programas e Projetos Especiais;

1.2 – Departamento de Ação Comunitária;

1.3 – Divisão de Atendimento e Proteção ao Idoso;

1.4 – Divisão de Atendimento ao Menor e ao Adolescente;

1.5 – Divisão de Apoio ao Centro de Referência de Assistência Social;

1.6 – Divisão de Apoio ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

1.7 – Divisão de Apoio as Organizações Não Governamentais.

 

Artigo 45 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Programas e Projetos Especiais, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ação Comunitária, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Atendimento e Proteção ao Idoso, símbolo DAS 3;

V – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Atendimento ao Menor e ao Adolescente, símbolo DAS 3;

VI – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Apoio ao Centro de Referência de Assistência Social, símbolo DAS 3;

VII – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Apoio ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social, símbolo DAS 3;

VIII – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Apoio as Organizações Não Governamentais, símbolo DAS 3;

IX – 12 (doze) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção XI

Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer

 

Artigo 46 – A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – incentivar e amparar o esporte amador e promover práticas esportivas e esportivo-educacional nas praças de esportes;

II – promover espetáculos esportivos e organizar, com a colaboração de entidades esportivas, competições e torneios;

III – colaborar com as entidades públicas da esfera federal, estadual e municipal e entidades particulares que se dediquem à prática esportiva sem finalidades lucrativas;

IV – desenvolver programas e campanhas específicas da área esportiva;

V – selecionar, coordenar e supervisionar as equipes representativas do Município em competições de caráter estadual e nacional;

VI – desenvolver o intercâmbio com empresas particulares visando o incremento das atividades esportivas;

VII – incentivar e amparar as associações esportivas do Município em campeonatos e torneios dirigidos pelas diversas federações;

VIII – elaborar calendário anual de eventos esportivos;

IX – planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas no âmbito municipal;

X – formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes e Lazer, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e de lazer, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;

XI – programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;

XII – Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior, com vistas a fomentar a pesquisa e produção cientifica no âmbito esportivo;

XIII – estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com vista a fomentar o desporto escolar no âmbito municipal.

 

Artigo 47 – A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária:

 

I – Assessoramento Superior

1.1. – Departamento de Atenção à Juventude;

1.2 – Divisão de Projetos e Programas Multidisciplinar;

1.3 – Divisão de Manutenção de Praças Esportivas.

 

Artigo 48 – Fica criado na Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Atenção à Juventude, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Projetos e Programas Multidisciplinar, símbolo DAS 3;

IV – 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Praças Esportivas, símbolo DAS 3;

V – 02 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

Seção XII

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

Artigo 49 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS), além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – incentivar a instalação de atividades de interesse que possam atrair investidores para o Município;

II – elaborar o calendário anual de eventos;

III – identificar o potencial e os equipamentos existentes e incrementar o seu desenvolvimento;

IV – valorizar os pontos principais do Município com planejamento urbano, paisagismo e comunicação visual;

V – coordenar e disciplinar o fornecimento de licença para os ambulantes;

VI – coordenar os meios necessários a fim de obter maior entrosamento entre comerciantes com o propósito de fortalecer o comércio local;

VII – coordenar a fiscalização de ambulantes;

VIII – desenvolver ações e estratégias de desenvolvimento econômico e social que possam projetar o Município no cenário Estadual e Nacional com o intuito de atrair investimentos;

IX – desenvolver e fomentar ações que possam incrementar a industria e o comércio local;

X – execução de serviços, controle e demais atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

XI – representar o Município junto aos sistemas estaduais de meio ambiente;

XII – planejar, organizar e coordenar as atividades de promoção e defesa do meio ambiente, no âmbito do Município;

XIII – articular-se com Órgãos e entidades da União, Estado e dos outros Municípios, com vistas à elaboração e implantação de planos e ações comuns relativos à proteção ambiental;

XIV – implantar a avaliação de impactos ambientais no âmbito do Município;

XV – controlar e fiscalizar as unidades de conservação e outras áreas de interesse ecológico;

XVI – implantar ações necessárias à proteção da fauna silvestre e flora nativa;

XVII – promover a educação ambiental em todas as suas formas;

XVIII – executar outras ações necessárias à proteção e recuperação do meio ambiente;

XIX – estabelecer as diretrizes ambientais a serem consideradas nos planos, programas e projetos das demais áreas da Administração Municipal;

XX – participar dos sistemas de defesa civil nos três níveis de governo;

XXI – disciplinar e fomentar atividades de ecoturismo e de divulgação das paisagens naturais notáveis;

XXII – operar e controlar o uso do aterro sanitário do Município;

XXIII – propor a criação de unidades de conservação ambiental;

XXIV – implantar e administrar o viveiro municipal assegurando a produção de espécimes vegetais a serem utilizadas nas obras e serviços de áreas públicas do Município e na recuperação de áreas degradadas;

XXV – implantar a política de áreas verdes e arborização do Município;

 

Artigo 50 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável se desdobrará nos seguintes órgãos de Assessoramento Superior:

I – Assessoramento Superior

1.1 – Departamento de Planejamento Estratégico;

1.2 – Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Serviços;

1.3 – Departamento de Planejamento Ambiental;

1.4 – Divisão de Incentivo a Agricultura Familiar;

1.5 – Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental.

Artigo 51 – Ficam criados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, os seguintes cargos de provimento em comissão e respectivos símbolos:

I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, símbolo SUBSÍDIO;

II – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento Estratégico, símbolo DAS 2;

III – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Serviços, símbolo DAS 2;

IV – 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Planejamento Ambiental, símbolo DAS 2;

V – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Incentivo a Agricultura Familiar, símbolo DAS 3;

VI – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental, símbolo DAS 3;

VII – 06 – (seis) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS 4.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 52 – A organização administrativa prevista nesta Lei será implantada gradualmente.

 

Artigo 53 – Para fins de implantação da organização administrativa, o Chefe do Poder Executivo Municipal:

I – promoverá a expedição de decretos, regulamentos e demais atos normativos que disponham sobre a estruturação, o funcionamento e a competência dos órgãos e atividades da administração municipal;

II – expedirá os respectivos atos de organização definição de competência e outros necessários a modernização administrativa.

 

Artigo 54 – As funções de suporte pedagógico, sendo elas: Direção Escolar, Coordenação, Supervisão, Inspeção e Orientação, serão reguladas pela Lei Municipal no 042/2014.

 

Parágrafo Único – O quantitativo, a carga horária e as atribuições das funções de que trata o caput deste artigo, serão regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 55 – O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará, oportunamente, o regulamento interno da Prefeitura Municipal, detalhando:

I – atribuições gerais das diferentes unidades administrativas;

II – atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias;

III – normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;

IV – outras disposições julgadas necessárias.

 

Artigo 56 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 637/2001, 680/2002, 030/2011.

 

Coronel Sapucaia, MS – 01 de outubro de 2014.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:03092C1E