ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1072/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
Humberto Rezende Pereira, Prefeito Municipal de Terenos-MS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 4, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária Municipal;
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade Civil, propiciando o controle social desse Sistema.
§ Parágrafo Único – O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo e conforme normas emanadas no art. 16 da Lei. 8742/93 fica vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da política de Assistência Social.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I. Elaborar seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II. Aprovar a política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de
III. Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
IV. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
V. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional Estadual e Municipal;
VII. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de Assistência Social exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
VIII. Aprovar o plano integrado da capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
IX. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do conselho;
X. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos, destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprio quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
XI. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XIII. Normatizar, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;
XIV. Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XV. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XVI. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistênciais;
XVII. Acionar o Ministério público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XVIII. Divulgar, no órgão de imprensa que tenha grande circulação no município, todas as suas deliberações;
XIX. Acompanhar leitura das propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação;
XX. Propor a realização de estudos e pesquisa com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social;
XXI. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artº 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 3 (três) representantes do governo e 3 (três) representantes da sociedade civil, titulares e seus respectivos suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na presidência e na vice-presidência, em cada mandato.
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente, assumir até realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Sempre que houver vacância de um membro da mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago. Seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 4º. Comporão o Conselho, 06 (seis) representantes, 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, que pertençam aos seguintes órgãos governamentais:
I – representante do Departamento Municipal de Assistência Social e do trabalho;
II – representante do Departamento Municipal de Saúde;
III – representante do Departamento de Educação Cultura, Esporte e Lazer;
IV – representante da Secretária Municipal de Administração e Finanças.
§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º. O representante do órgão público ou da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 5º. Os órgãos não-governamentais serão representados pelos seguimentos:
I. Representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
II. Entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;
III. Trabalhadores do setor.
Art. 6º - A eleição da sociedade civil será realizada pelo CMAS, convocada em Assembléia Extraordinária para eleição e sob a supervisão do Ministério Público.
§ Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Artº. 7º- Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Artº. 8º - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente; sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo Único. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Artº. 9º - O Conselho municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área de Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 10º – Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I. Sejam assíduos às reuniões;
II. Participem ativamente das atividades do Conselho;
III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV. Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V. Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores sócio-econômicos do país, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX. Estudem e conheçam a legislação da política de Assistência Social;
X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política Social;
XI. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XII. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XIII. Mantenha-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e á desigualdade social;
XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art. 11º – O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II- Mesa Diretora, composta por Presidente e Vice-Presidente
III- Secretaria Executiva;
IV – Comissões (quando se fizer necessário);
Art. 12º – No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 13º – Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 14º – O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 15º – O órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, translados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.
Art. 16º – Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º - Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 18º - O CMAS terá o prazo de até 8 (oito) meses, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação revogáveis as disposições em contrário, especialmente a lei Municipal N.740/96 de 22/10/1996.
TERENOS/MS, 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:032F7E96