ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS, ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a Tabela Única do Anexo II, da Lei Complementar n° 32, de 04 de abril de 2008, que trata dos vencimentos dos padrões e referências dos cargos efetivos, que passará a ter a redação constante do Anexo Único, da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O Poder Executivo outorgará o reajuste de 6% (seis por cento) para fins de adequação ao disposto no art. 253, da Lei Complementar nº 30, de 04 de abril de 2008, que prevê o reajuste salarial do servidor público municipal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 69, de 07 de junho de 2013.
Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
ANEXO II - TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
(Valores em R$)
|
REFERÊNCIAS |
|||||||||
|
PADRÕES |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
|
I |
526,85 |
532,12 |
537,44 |
542,81 |
548,24 |
553,72 |
625,70 |
757,11 |
916,10 |
|
II |
532,10 |
537,43 |
542,80 |
548,23 |
559,20 |
579,89 |
678,47 |
820,94 |
989,24 |
|
III |
537,43 |
559,15 |
564,73 |
581,68 |
616,58 |
653,57 |
738,54 |
889,94 |
1.079,50 |
|
IV |
1.385,04 |
1.523,55 |
1.683,54 |
2.011,08 |
2.373,09 |
2.800,25 |
3.360,30 |
4.099,57 |
5.002,59 |
Índice de Reajuste 6%
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:0371DB60