ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014.

ALTERA A TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS, ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 04 DE ABRIL DE 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera a Tabela Única do Anexo II, da Lei Complementar n° 32, de 04 de abril de 2008, que trata dos vencimentos dos padrões e referências dos cargos efetivos, que passará a ter a redação constante do Anexo Único, da presente Lei Complementar.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo outorgará o reajuste de 6% (seis por cento) para fins de adequação ao disposto no art. 253, da Lei Complementar nº 30, de 04 de abril de 2008, que prevê o reajuste salarial do servidor público municipal.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 69, de 07 de junho de 2013.

 

Anastácio-MS, 15 de maio de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 15 DE MAIO DE 2014.

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO

ANEXO II - TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

(Valores em R$)

 

REFERÊNCIAS

PADRÕES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

I

526,85

532,12

537,44

542,81

548,24

553,72

625,70

757,11

916,10

II

532,10

537,43

542,80

548,23

559,20

579,89

678,47

820,94

989,24

III

537,43

559,15

564,73

581,68

616,58

653,57

738,54

889,94

1.079,50

IV

1.385,04

1.523,55

1.683,54

2.011,08

2.373,09

2.800,25

3.360,30

4.099,57

5.002,59

 

Índice de Reajuste 6%


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:0371DB60