ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1133/2017.

“Altera os Artigos 3º e 4º, e acrescenta os Artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal nº 1122/2016, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1122/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A estimativa da receita, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que foi arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento”:

 

RECEITA CONSOLIDADA

 

RECEITAS CORRENTES

R$

51.478.568,59

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

5.283.749,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$

1.397.058,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

571.349,60

RECEITA DE SERVIÇOS

R$

55.006,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

43.608.404,99

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

563.001,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

8.534.630,40

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$

8.534.630,40

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIA

R$

1.310.000,00

DEDUÇÕES

R$

(11.061.836,00)

RECEITA TOTAL

R$

50.261.362,99

 

“Parágrafo único - Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação”.

“Art. 4º - A despesa total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 50.261.362,99 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), distribuídos por categorias econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa”.

Art. 2º Acrescenta os Artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, à Lei Municipal nº 1122/2016, com a seguinte redação:

Art. 7º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 20% (vinte por cento), das despesas autorizadas na presente lei, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes do disposto no § 1º do artigo 43 da lei nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.

§ 1° - Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza da despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO;

II – insuficiência de dotação no grupo de natureza da despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais;

III - insuficiência de dotação nos grupos de natureza das despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;

IV - suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.

V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por força de novas normas legais.

VII - suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal.

VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil.

IX – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde.

X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos.

XI - créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidades orçamentárias.

Art. 8º - Dentro do limite previsto no Artigo sétimo da Lei 1122/2016, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.

Art. 9º - Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:

 

I- Firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município;

 

II- Firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;

 

III- Firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas no anexo a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público:

IV- Firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;

V- A conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;

 

VI- Registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variação de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato.

 

VII - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;

 

VIII - Serão dispensados de chamamento público os termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civis previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei n° 13 019/2014;

 

Art. 11 - Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2017 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

 

Administração Indireta

R$

 

Fundo Municipal de Saúde

R$

11.530.000,00

FUNDEB

R$

4.445.065,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.533.688,99

Fundo Municipal de Investimento Social

R$

206.500,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

12.161,00

Instituto Previdência Social de Eldorado

R$

2.468.000,00

 

Art. 12 - Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Eldorado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2016, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2016, o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

 

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2017.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Lei Municipal 1133/2017

 

RELAÇÃO DE ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS NOS TERMOS DOS ART. 10º DESTE PROJETO DE LEI.

 

· Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado – APAE

· Associação de Defesa da Criança e do Adolescente – AADCA

· Lar dos Idosos e Deficientes Físicos de Eldorado – LAR DO IDOSO.

· Centro de convivência Vida Nova na Terceira Idade

· Rede Feminina de Combate ao Câncer.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:039A69A6