ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 39 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a forma de cobrança e do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos do Município de Miranda e dá outras providências.”
Considerando a necessidade de facilitar o processo de lançamento e arrecadação dos contribuintes do ISSQN;
Considerando a necessidade de instituir a forma, valor e prazo para recolhimento dos profissionais autônomos no Município de Miranda – MS.
O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.º NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62 da Lei Complementar nº. 023 de 27 de Novembro de 2008 e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicando-se, ao valor da Unidade Fiscal de Miranda - UFM, conforme Anexo Único a esta Lei Complementar.
§ 1º - A prestação de serviços, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.
§ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:
I. Por firmas individuais;
II. Em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 2º - O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento vigente.
Art. 3º - A cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes Autônomos, será realizada de acordo com o Anexo Único à esta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Miranda – MS, 28 de Dezembro de 2011.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Borges de Souza
Código Identificador:03C1B1F2