ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 39 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre a forma de cobrança e do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos do Município de Miranda e dá outras providências.”

 

Considerando a necessidade de facilitar o processo de lançamento e arrecadação dos contribuintes do ISSQN;

 

Considerando a necessidade de instituir a forma, valor e prazo para recolhimento dos profissionais autônomos no Município de Miranda – MS.

 

O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.º NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62 da Lei Complementar nº. 023 de 27 de Novembro de 2008 e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e  ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicando-se, ao valor da Unidade Fiscal de Miranda - UFM, conforme Anexo Único a esta Lei Complementar.

 

§ 1º - A prestação de serviços, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.

 

§ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:

 

I. Por firmas individuais;

II.  Em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

 

Art. 2º - O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento vigente.

 

Art. 3º - A cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes Autônomos, será realizada de acordo com o  Anexo Único à esta Lei Complementar.

 

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Miranda – MS, 28 de Dezembro de 2011.

 

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidney Borges de Souza
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