ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA A LEI Nº 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI 856 DE 27 DE JUNHO DE 2016, PRORROGANDO OS DESCONTOS E ALTERANDO PRAZO DAS PRESTAÇÕES.

LEI Nº 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

ALTERA A LEI Nº 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI 856 DE 27 DE JUNHO DE 2016, PRORROGANDO OS DESCONTOS E ALTERANDO PRAZO DAS PRESTAÇÕES.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de um ano, os descontos previstos no artigo 4º da Lei 847, de 09 de dezembro de 2015, anteriormente prorrogado pelo artigo 1º, da Lei nº 856, de 27 de junho de 2016.

 

Art. 2º O inciso I, do § 3º do artigo 4º da Lei 847, de 09 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 4º...

§ 3º...

I - o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do beneficiário, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 240 (duzentos e quarenta) meses.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari – MS, 12 de setembro de 2017.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:03C9A156