ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 965/2012 DE 29 DE JUNHO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso II e § 2o da Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na forma da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município e seus Fundos, para 2013, compreendendo:
I– as prioridades e metas da administração pública municipal;
II– a estrutura e organização dos orçamentos;
III– as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV– as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V– as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VI– os limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII– as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII– as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
IX– as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
X– as regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI– as limitações de empenhos;
XII– a locação de créditos para unidades orçamentárias;
XIII– as normas de controle de custos e avaliação de resultados programas;
XIV– as transferências de recursos; e
as disposições sobre as despesas decorrente de débitos de precatórios judiciais;
XVI- as disposições gerais;
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o. Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa:
I – a modernização da administração pública municipal, nas áreas administrativas e fiscais, através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização de gastos, inclusive através da Contratação de Financiamentos específicos, com tratativas junto ao Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiro -PNAFM, junto a órgãos Financeiros da Administração Federal.
II– a priorização da população de baixa renda no acesso a serviços básicos de educação, saúde, social e habitação, do apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
III- Aquisição de imóveis, com continuidade da ampliação da implantação da política de doação ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal, de acordo com o Programa instituído pela Lei nº 749/2007, com alterações introduzidas pela Lei nº 786/2008, no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art.23, Inc. IX da Constituição Federal); inclusão do município em Programas com o Ministério das Cidades e/ou outros ministérios;
IV– conclusão de obras públicas, mudanças de localização, a implantação de uma infra-estrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, da drenagem, iluminação pública e saneamento, limpeza pública e usina de tratamento e reciclagem de lixo;
V– a proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado, com iniciação ao Fomento do Turismo.
VI- Fomento a terceirização de áreas administrativas do município que possibilitem redução de custos com manutenção do controle gerencial e administrativo.
Proteção integral a criança e ao adolescente
Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para uma melhor qualidade de vida;
a proteção a mulher com a finalidade de promover, no âmbito municipal, toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social
Desenvolver todos os Fundos instituídos e incluídos no Plano Plurianual de Investimentos de
Ampliação da implantação do sistema de esgoto sanitário proporcionando melhores condições às moradias e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, e incluindo o município, em conformidade com as normas e procedimentos do Programa Saneamento Para Todos pactuado no Contrato de Cessão de Direitos celebrado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, participando no Projeto Global do Estado, dando condições e se necessário adquirir imóveis, com o apoio do Poder Legislativo, para conclusão final do Programa de gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em seu território, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal, previsto na Lei Municipal nº 791/2008, de 16/12/2008.
Parágrafo Único. Além das estabelecidas no caput, são também prioridades do Município aquelas indicadas no plano plurianual – PPA
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, subfunções, programas, atividades e projetos, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de fevereiro de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006, e Portaria nº 245, de 27 de abril de 2007 da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1o. Para efeito desta lei, entende-se por:
I– função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II– subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III– programa: um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV– projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V– atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
VI- Operação Especial
§ 2o. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3o. Cada atividade, projeto e Operação Especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 4º- Poderá o Município de acordo com o estrito interesse público, visando a facilitar a vinda de repartições estaduais ou federais, que possam beneficiar diretamente à população do município, ceder funcionários, prédios municipais e outras vantagens a Órgãos públicos das Administrações Estadual e Federal, desde que autorizado expressamente pelo Legislativo.
Art. 5o- Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I– mensagem;
II– texto da lei;
III– quadros orçamentários consolidados;
IV– anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida na Lei nº 4.320/64;
V– quadro demonstrativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
Parágrafo Único- Os quadros demonstrativos a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III da Lei nº 4.320/64, são os seguintes:
I– evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II– resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
III– receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme a Lei nº 4320/64 e suas alterações;
IV– demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e demais normas legais;
V– a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2012 e a estimada para 2013.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7o. O Poder Legislativo, para a elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2013, incluindo os subsídios dos vereadores, observará o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 8º. A Lei de Orçamento deverá conter:
I – observado o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal, e , obedecendo às condições estabelecidas nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, autorização para abrir créditos suplementares durante o exercício de 2013,, até o limite de 50 % (cinquenta por cento), do total da despesa constante de seu orçamento, destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender às suas finalidades.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado, observado o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal,
I – autorização legislativa para realização em qualquer mês do exercício financeiro de Operações de Crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, que deverá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício e liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano, observados os ditames da Seção IV, Das Operações de Crédito da Lei de Responsabilidade Fiscal; em consonância com o art. 145, inciso II, da Lei Orgânica do Município;
II - adequação da previsão da despesa, a recursos oriundos de convênios, não consignados no orçamento, limitados aos recursos efetivamente arrecadados e sem previsão de dotação, ficando o crédito limitado aos recursos específicos do convênio;
Art. 10. No transcurso da execução orçamentária do exercício de 2013, o Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, em duodécimos, o valor apurado, considerado o equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5o, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 11. O Poder Legislativo não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídios dos vereadores, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
I- Alocar verba suficiente para atender ao disposto no artigo 37 Inciso X da Constituição Federal.
Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação no orçamento municipal, até o final do mês de julho do corrente ano, na hipótese de não encaminhamento, utilizar-se-á os mesmos parâmetros estabelecidos para a elaboração do orçamento anterior.
Art. 13- O valor do orçamento do Poder legislativo municipal, no curso de sua execução poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Art. 43 § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320/64, observando o que dispõe o Parecer – C nº. 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º Considerando que o valor atualizado, quando do cálculo efetivo sobre as Receitas do exercício anterior para efeito do Repasse do Duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo for maior que o valor fixado no Orçamento, este será majorado, de acordo com a diferença verificada, suplementando-se as dotações da Câmara Municipal e anulando-se as dotações da Prefeitura Municipal.
§ 2.º Caso seja verificada a redução do valor efetivo do duodécimo em relação ao Orçamento fixado, este será reduzido realizando-se a operação inversa à ocorrência descrita no parágrafo anterior.
§ 3.º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art.29-A da Constituição Federal.
§ 4.º A despesa total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder ao percentual de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos Art. s 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
§ 1o. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
§ 2o. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.
Art. 15. É obrigatória a inclusão na Lei Orçamentária, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro dia de julho, conforme determina o § 1º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 16. A elaboração do projeto; a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 17. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 18. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:
I– são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II– não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III– é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses permitidas no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 19. A lei orçamentária para 2013, destinará:
I– para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, transferências, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal;
II– em ações e serviços públicos de saúde, não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3o, em conformidade com o inciso III, do § 2o, do artigo 198, todos da Constituição Federal, e artigo 77, § 1o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 20. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios que se contém na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 21. A lei orçamentária de 2013 conterá Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal em montante equivalente a, no máximo 2% (dois por cento) do Orçamento aprovado, ficando o município autorizado à utilização desta reserva para atendimento a passivos contingentes, e outros riscos fiscais imprevistos, suplementando-se as respectivas dotações.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se receita corrente líquida aquela apurada nos termos do artigo 2o, inciso IV, da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22. Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, repasses ao Poder Legislativo e contrapartida de convênios e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Art. 23. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I– do orçamento fiscal;
II– das receitas diretamente arrecadadas pelos respectivos fundos;
III– de convênios firmados com a União, Estados, e/ou municípios;
IV– das contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 24. A inclusão de operações de crédito no orçamento anual, somente será consignada até o valor autorizado em legislação específica.
CAPÍTULO VI
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 25. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e dos demais demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A autorização legislativa para alterações orçamentárias dentro de cada grupo de despesa que não ensejarem mudança de valor, podendo ser realizadas mediante decreto do Executivo Municipal;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. O Poder Executivo terá como limite na elaboração de sua proposta orçamentária, para despesas com pessoal e encargos sociais, o que dispõe o inciso III, do artigo 20 e o artigo 71 da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000. O Poder Legislativo, por sua vez, além do limite estabelecido neste dispositivo, observará, ainda, o disposto no artigo 9o desta lei.
Art. 27. Na hipótese de a despesa com pessoal e encargos exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, aplicar-se-á o que trata o artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28. Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecido aos limites constantes desta lei e da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000.
Art. 29- Fica autorizada a realização de concursos Públicos para todos os poderes, desde que:
I - atendam aos dispositivos do Art. 169 da C.F. e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, atendendo ao § 2º do Artigo 50 desta Lei;
II - sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Art. 30- Fica autorizada, nos termos da Constituição Federal, Artigo 37, inciso X, a Revisão Anual das remunerações, dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Parágrafo Único- Fica autorizada a realização de serviços extraordinários e consequentemente o seu empenho e pagamento, desde que atendidos os Artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, sendo destinados ao estrito e relevante interesse público e somente quando for imprescindível a sua realização, sendo sua concessão de exclusiva competência dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo em suas respectivas alçadas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de Lei aprovada até o término do exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 32. A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas as disposições do artigo 14 e parágrafos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 33. O Poder Executivo fará incluir na lei orçamentária para 2013, percentual para abertura de créditos suplementares na despesa, destinado ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades.
Art. 34. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.
Art. 35. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 36- O Poder Executivo poderá autorizar na Lei do Orçamento Anual, a criação de elementos de despesa dentro de um Programa de Trabalho já existente no Orçamento-Programa aprovado, que no curso da sua execução se fizer necessária, através de Decreto Executivo.
Art 37. O Poder Executivo fica autorizado, observado o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal:
I – a atender autorização legislativa para a criação de elementos de despesa dentro de um Programa de Trabalho já existente no Orçamento-Programa aprovado; que no curso da sua execução se fizer necessária, através de Decreto Executivo.
§ 1º. As suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação serão limitadas ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulada no exercício, aceitando-se também a tendência do exercício, de acordo com a Lei 4320/64, desde que previamente demonstrada, nos parâmetros da Legislação vigente;
§ 2º. Verificando-se a inexistência de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada a Reserva de Contingência para servir de recursos de Créditos Adicionais, conforme o disposto no art. 8º da Portaria nº 163, de 04/05/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º. Constarão eventualmente na Lei Orçamentária a exclusão no limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando desde já autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as Suplementações de Dotações para atendimento das seguintes situações:
I - Insuficiência de dotação nos elementos de remuneração de pessoal e encargos.
II - Insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;
III - suplementações referentes a contrapartidas e recursos não constantes no orçamento, correspondentes a recursos através de convênios com a união ou estado, para área de saúde, educação e assistência social, que se fará através de Suplementação por Excesso de Arrecadação, limitado aos valores da contrapartida e dos recursos disponibilizados.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 38. Os Poderes Executivo e Legislativo adotaram regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes à busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que se trata a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. O Município, quanto às obrigações impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mencionadas no artigo 63 da mesma, optará pelos prazos ali assinalados.
CAPÍTULO XI
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS
Art. 40. Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9o da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000, ficando os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsável pela reprogramação dos empenhos, nos limites do comportamento da receita; excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
CAPÍTULO XII
DA LOCAÇÃO DE CRÉDITOS PARA UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 41. Obedecerá todas as exigências constantes do artigo 40 a 46 da Lei nº 4320/64, obedecendo sempre a legislação pertinente compreendendo a municipal e federal; considerando-se recursos, para este fim, desde que não comprometido com as demais esferas das unidades orçamentárias.
CAPÍTULO XIII
DAS NORMAS DE CONTROLE DE CUSTOS
E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS
Art. 42. Cada um dos Poderes do Município instituirá para si e para seus fundos, órgãos e entidades:
I– definição de métodos para controlar os custos dos serviços públicos oferecidos à população;
II– definição de métodos para avaliar as ações governamentais desenvolvidas.
Art. 43. Os custos dos serviços públicos e a avaliação de resultados apurados serão divulgados em audiências públicas realizadas por cada um Poderes.
CAPÍTULO XIV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 44. A lei orçamentária anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta, pela administração municipal, de projetos e atividades tópicas das administrações federal e estadual, salvo se os recursos e as respectivas despesas forem oriundas de termo de cooperação técnica e financeira e/ou convênios e similares autorizados por lei.
Art. 45. Respeitado o disposto no artigo 18, inciso IV e seu parágrafo único, desta lei, o orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que haja conveniência para o Município, exigindo-se das mesmas:
I– certificação do Conselho Municipal de Assistência Social;
II– adimplência fiscal;
III– aplicação de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da receita nas atividades para as quais foram criadas;
IV– atendimento de famílias com renda abaixo de dois salários mínimos.
Art. 46. As entidades privadas, beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 47. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, permitindo-se apenas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – C.N.A.S.
II – sejam estabelecidas em forma de Associação dos Municípios, que efetivamente lhes tragam benefícios, tais como informações tributárias e estudos de formas de elevação tributária, legislação, projetos institucionais de reivindicações comuns dos Municípios, e outros benefícios que venham auxiliar a uma Administração Municipal mais efetiva e mais pujante.
III - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial.
IV - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2°. A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios ou similares.
§ 3º I– celebração de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
II– clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
III– pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, exceto aquele servidor (profissional) que mencionarem em Convênios, acordos ou similares e designados por ato do Executivo Municipal;
Art. 48. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto ou gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica.
II - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 49. Poderão ser autorizadas a inclusão de dotações a título de auxílio e subvenções para as entidades privadas sem fins lucrativos destinadas às ações, desde que devidamente submetidas ao Poder Legislativo e com autorização específica em Lei aprovada.
I - atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar estadual e municipal de ensino fundamental;
II - cadastradas junto à Secretaria do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programa ambientais governamentais, ou junto ao Ministério de Meio Ambiente, para receber recursos doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III - voltadas às ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras afins, que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública federal e que participem da execução de programas de saúde;
V - aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a lei Nº 9.770/99.
VI - clubes de futebol, basquetebol, e demais esportes coletivos sem fins lucrativos, visando engrandecer o nome do Município, para torneios estaduais e o aperfeiçoamento salutar os praticantes do esporte do Município;
VII – rádios comunitárias com atendimento voltado pra a população;
VIII – organizações religiosas, nas atividades de colaboração de interesse público nos termos permitidos pelo inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
§ 1° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo;
III - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar a legalidade das contas e o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com a devida prestação de contas a cada parcela de recursos recebidos. Sendo verificadas irregularidades insanáveis na aplicação dos recursos, os seus responsáveis serão obrigados a restituir ao Município o montante eventualmente glosado pela Administração Municipal.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 50. Se aplica a imposição do art. 100 da Constituição Federal, sendo obrigação a inclusão no orçamento da entidade pública do município de verba necessária para pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgados, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente e legalmente condensados no Orçamento Anual.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. A proposta orçamentária do Município para 2013 será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, até 15 de outubro de 2012.
Art. 52. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I– pessoal e encargos sociais;
II– pagamento do serviço da dívida;
III– locação de créditos orçamentários a unidades orçamentárias;
IV– necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais;
no limite duodecimal para as demais despesas.
Art. 53. Fazem parte desta lei o Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais, estabelecidos nos Parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de junho de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixado em Local de Costume em Data Acima Citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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