ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 554/2012
SERGIO ROBERTO MENDES, prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do artigo 25, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargo, do Espólio de Eduardo Junqueira Netto, por seu representante legal, Sr. Pedro de Souza Junqueira Netto, brasileiro, portador do RG n° 8.535.085 SSP/SP, e do CPF de n° 064.422.688-96, residente e domiciliado na Rua Goiás, n° 512, Jardim dos Estados, no município de Campo Grande-MS, as seguintes áreas, constantes na matrícula 879, do CRI de Sete Quedas, relacionadas conforme memorial descritivo e planta geral do loteamento Iporã:
Área destinada à Escola Agrícola, com 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados);
Área destinada ao aeroporto, com 101.894,68m² (cento e um mil oitocentos e noventa e quatro vírgula sessenta e oito metros quadrados);
Área destinada ao Parque de Exposições, com 48.400,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados);
Quadra “F” do Jardim Industrial com 42.340,00m² (quarenta e dois mil trezentos e quarenta metros quadrados);
Quadra “F” da Chácara Parque das Roseiras, com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);
§ 1°- A titulação dos lotes ao ente Público Municipal dar-se-à imediatamente pelo proprietário, quando da publicação desta Lei, nos termos de seu art. 4º.
§ 2° - As áreas constantes nos incisos IV e V, após tituladas em nome do Município, serão transferidas por este às Instituições Enersul S/A e Sanesul S/A, respectivamente, mediante solicitação e interesse destas.
Art. 2° - O Município de Sete Quedas terá como encargo executar as seguintes obras de infra-estruturas no Loteamento Iporã, sendo estas:
vias de circulação;
guias e sarjetas;
galerias de águas pluviais;
abastecimento de água potável;
asfalto e calçamento;
demarcação dos lotes.
Parágrafo único - A execução das obras descritas no caput deste artigo serão realizadas da seguinte forma:
O Loteador requererá ao Município de Sete Quedas-MS a realização da infra-estrutura nos logradouros em distintas quadras, conforme conveniência, visualizando a expansão do Município, evitando-se gastos desnecessários ao erário;
O Município de Sete Quedas-MS realizará a execução das obras, conforme solicitado pelo Loteador, mediante recursos oriundos do Governo Estadual ou Federal, evitando assim onerarão aos cofres públicos municipais.
Art. 3° - Quaisquer benfeitorias executadas nas áreas doadas pelo Loteador passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua eficácia condicionada a aceitação expressa por parte do Loteador, Espólio de Eduardo Junqueira Netto.
Prefeitura Municipal Sete Quedas-MS, 31 de agosto de 2012.
SÉRGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:0445994E