ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 554/2012

SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para Poder Executivo Municipal, receber em doação com encargo, do Espólio de Eduardo Junqueira Netto, as áreas constantes na matrícula n° 879, do CRI local, do Loteamento Iporã”.

 

SERGIO ROBERTO MENDES, prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do artigo 25, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargo, do Espólio de Eduardo Junqueira Netto, por seu representante legal, Sr. Pedro de Souza Junqueira Netto, brasileiro, portador do RG n° 8.535.085 SSP/SP, e do CPF de n° 064.422.688-96, residente e domiciliado na Rua Goiás, n° 512, Jardim dos Estados, no município de Campo Grande-MS, as seguintes áreas, constantes na matrícula 879, do CRI de Sete Quedas, relacionadas conforme memorial descritivo e planta geral do loteamento Iporã:

 

Área destinada à Escola Agrícola, com 500.000m² (quinhentos mil metros quadrados);

Área destinada ao aeroporto, com 101.894,68m² (cento e um mil oitocentos e noventa e quatro vírgula sessenta e oito metros quadrados);

Área destinada ao Parque de Exposições, com 48.400,00m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados);

Quadra “F” do Jardim Industrial com 42.340,00m² (quarenta e dois mil trezentos e quarenta metros quadrados);

Quadra “F” da Chácara Parque das Roseiras, com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);

 

§ 1°- A titulação dos lotes ao ente Público Municipal dar-se-à imediatamente pelo proprietário, quando da publicação desta Lei, nos termos de seu art. 4º.

§ 2° - As áreas constantes nos incisos IV e V, após tituladas em nome do Município, serão transferidas por este às Instituições Enersul S/A e Sanesul S/A, respectivamente, mediante solicitação e interesse destas.

 

Art. 2° - O Município de Sete Quedas terá como encargo executar as seguintes obras de infra-estruturas no Loteamento Iporã, sendo estas:

 

vias de circulação;

guias e sarjetas;

galerias de águas pluviais;

abastecimento de água potável;

asfalto e calçamento;

demarcação dos lotes.

 

Parágrafo único - A execução das obras descritas no caput deste artigo serão realizadas da seguinte forma:

 

O Loteador requererá ao Município de Sete Quedas-MS a realização da infra-estrutura nos logradouros em distintas quadras, conforme conveniência, visualizando a expansão do Município, evitando-se gastos desnecessários ao erário;

O Município de Sete Quedas-MS realizará a execução das obras, conforme solicitado pelo Loteador, mediante recursos oriundos do Governo Estadual ou Federal, evitando assim onerarão aos cofres públicos municipais.

 

Art. 3° - Quaisquer benfeitorias executadas nas áreas doadas pelo Loteador passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua eficácia condicionada a aceitação expressa por parte do Loteador, Espólio de Eduardo Junqueira Netto.

 

Prefeitura Municipal Sete Quedas-MS, 31 de agosto de 2012.

 

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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