ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 504

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO VIGENTE EXERCICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Municipio, o crédito suplementar no valor de R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), a ser consignado nas dotações orçamentárias vigentes:

 

F.M.S

 

0600 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0602 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

602.10.302.0019.2023.44.90.52.00-0.1.31-010........ 110.000,00 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........R$ 110.000,00

 

Art. 2º: Para cobertura do crédito por excesso de arrecadação, conforme Processo nº 27/002036/2016, firmado entre o Município de Juti-MS., e Fundo Especial de Saúde/MS.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Aos 5 dia do mês de Junho do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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