ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.043, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO DE ANASTÁCIO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA, como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo Municipal por meio eletrônico, mediante provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso aos cidadãos e aos órgãos de controle externo.

 

Art. 2º A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. O sitio e o conteúdo das publicações caput deste artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- BRASIL).

 

Art. 3º A publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio – DOEMA substitui com exclusividade e elimina qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio de publicação.

 

Art. 4º Serão entre outros, obrigatoriamente, publicados no DOEMA os seguintes atos:

 

I – emendas à Lei Orgânica do Município, códigos, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos municipais dos poderes Executivo e Legislativo;

 

II – as publicações obrigatórias em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais vigente;

 

§ 1º Poderão na forma do §1º e caput do art. 37 da Constituição Federal, ser publicados no DOEMA outros atos e informações.

 

§ 2º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória podem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação.

 

Art. 5º Os atos do Poder Executivo e Legislativo Municipal só produzirão efeitos após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio – DOEMA, criado por esta Lei.

 

Art. 6º O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA será da seguinte forma:

 

I - as edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração sequenciada a partir do número 01 (zero um), sendo que cada edição terá, no mínimo, uma página, e as edições com mais de uma página serão devidamente numeradas;

 

II - o calendário das edições é o mesmo do funcionamento do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e do Diário Oficial da União e a critério dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras;

 

III - as pessoas físicas e jurídicas poderão acessar as publicações disponíveis no Diário Oficial Eletrônico, sem ônus.

 

Art. 7º Os atos após serem publicados no DOEMA, não poderão sofrer modificações ou supressões.

 

Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

 

Art. 8º A publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA será de responsabilidade direta do Poder Executivo e Legislativo através da administração direta ou de agência a ser criada por lei especificamente para essa finalidade.

 

Art. 9º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA começará a ser divulgado, em sua primeira edição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.

 

Parágrafo único. As publicações dos Atos Oficiais do Poder Executivo Municipal que ocorram antes desta data deverão se realizar nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 10. As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA não serão onerosas para órgãos e entidades públicas, e para entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais de cunho social, e outros com finalidade social, cabendo a responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao Diário Oficial Eletrônico para publicação a quem o produziu.

 

Art. 11. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA ficará disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Anastácio/MS.

 

Art. 12. Ao Município de Anastácio/MS reserva-se os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA ficando autorizada sua impressão e proibida sua comercialização.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração compete a responsabilidade pela publicação, periodicidade, regularidade e veiculação eletrônica, cabendo ao seu titular assinar digitalmente o Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA.

 

Parágrafo único. As atribuições de que trata o caput deste artigo poderão ser delegadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14. O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Administração poderá baixar por decreto, normas e procedimentos para a operacionalidade do Diário Oficial Eletrônico do Município de Anastácio - DOEMA.

 

Art. 15. As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações no orçamento municipal.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 12 de abril de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:045EDE15