ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.932/2015

“TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA E DE CADEIRAS DE ESPERA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHAS NÚMÉRICAS DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as agências bancárias e cooperativas de crédito estabelecidas e em funcionamento neste Município, obrigadas a instalar porta eletrônica de segurança individualizada nos acessos destinados ao público e cadeiras de espera para propiciar acomodação e conforto aos usuários dos seus serviços, em quantidade suficiente para evitar a formação de filas nos atendimentos dos caixas.

 

§ 1º A porta a que se refere este artigo deverá obedecer, entre outras, às seguintes características técnicas:

 

I - detector de metais;

II - equipamento de travamento e retorno automático;

III - abertura adequada para depósito do metal detectado;

IV - vidro laminado e resistente ao impacto de projétil oriundo de arma de fogo até calibre 45mm.

 

§ 2º A agência bancária que tiver instalado equipamento de segurança de que trata este artigo deverá, obrigatoriamente, manter vigilante devidamente treinado para operar satisfatoriamente o equipamento, evitando reclamações de clientes.

 

§ 3º A instalação de porta eletrônica de segurança individualizada não elide a necessidade de saída de emergência

 

§ 4º As cadeiras deverão ser instaladas defronte aos caixas, tendo preferência na sua utilização as gestantes, lactentes, pessoas com criança de colo, os idosos e pessoas portadoras de deficiências físicas.

 

§ 5º Para efeito deste artigo, as referidas agências bancárias deverão instalar, no mínimo, três cadeiras por caixa.

 

Art. 2º Nas agências bancárias de que trata o caput do artigo anterior, a ordem do atendimento aos usuários deverá ser controlada pela disponibilização de senhas numéricas que contenham o horário de sua emissão e identifiquem a instituição bancária e respectiva agência.

 

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será mantido em funcionamento painel eletrônico, com realce visual e sonoro, indicando qual caixa está disponível ao próximo usuário da fila.

 

§ 2º O atendimento às gestantes, lactentes, pessoas com criança de colo, aos idosos e pessoas portadoras de deficiências físicas será realizado através de senhas numéricas preferenciais, distintas e independentes das dos demais usuários.

 

Art. 3º O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito às seguintes penalidades:

 

I - advertência: na primeira autuação, o estabelecimento bancário será notificado para que efetue a regularização da pendência no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), e na hipótese de não ser regularizada a situação até 30 (trinta) dias úteis após sua aplicação, haverá uma segunda multa no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais);

III - cassação da licença de localização: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à cassação da licença de localização do estabelecimento bancário.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através dos órgãos e agentes públicos municipais competentes, a fiscalização do disposto nesta Lei.

 

§ 2º Os valores das multas estabelecidas neste artigo, serão atualizados monetariamente na forma, prazo e condições previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 4º A instalação de novas agências bancárias e cooperativas de créditos no Município fica condicionada ao prévio atendimento dos requisitos desta Lei.

 

Art. 5º Para se adaptarem às exigências desta Lei, as instituições bancárias e financeiras disporão de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber e se fizer necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:05555F89