ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 2018. ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 785 DE 4 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE JARAGUARI – S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N° 785 DE 4 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE JARAGUARI – S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE DEPOSITA, MANIPULA, INDUSTRIALIZA OU COMERCIALIZA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.O Serviço de Inspeção Municipal de Jaraguari – S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o serviço público municipal competente para aplicação das normas de inspeção tecnológica, industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados neste Município, em consonância com as Leis Federais nº 1.283, de 18 de novembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º.Serão objeto da inspeção e da fiscalização previstas nesta Lei:
I – os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas;
II – os pescados e derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – os ovos e seus derivados;
V – o mel e demais produtos apícolas.
Art. 3º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas em estabelecimentos que abata, manipule, beneficie, transforme, industrialize, fracione, prepare, transporta, acondiciona ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos do gênero para os efeitos desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde serão recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel e demais produtos apícolas.
§ 2º - Todos os estabelecimentos instalados no território municipal que abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais deverão ser registrados no S.I.M.
Art. 4º. A inspeção municipal será instalada em caráter permanente ou periódico.
§ 1º - Terá inspeção permanente o estabelecimento que abata e industrialize as diferentes espécies de animais de açougue e de caça.
§ 2º - Entende-se por animais de açougue os mamíferos (bovídeos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos), aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiros devidamente regularizados pelo órgão competente, abatidos em estabelecimentos sob a inspeção municipal.
§ 3º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica, com a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares estabelecidas pelo S.I.M.
Art. 5º. Os princípios a serem seguidos são:
I - promover a preservação da saúde humana e ao mesmo tempo, que não impliquem obstáculos para a instalação e legalização da agroindústria rural;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 6º. O serviço a que se refere o art. 1º desta Lei terá por objetivo fiscalizar, inspecionar, normatizar e classificar os produtos de origem animal, sob o ponto de vista higiênico-sanitário e industrial, e deverá:
I – fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e promover a inspeção industrial e sanitária, que abrange:
O funcionamento dos estabelecimentos;
A higiene geral dos estabelecimentos registrados no S.I.M.;
As fases de recebimento, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento e transporte dos produtos de origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não de produtos de origem vegetal;
As condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos que produzem, manipulem, beneficiam, acondicionem, armazenem ou distribuem os produtos;
O exame “ante” e “post-mortem” dos animais de abate;
A classificação dos estabelecimentos;
O registro de produtos e subprodutos aprovação das embalagens e rotulagens atendidos os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) e demais legislações da área em vigor.
II – conceder o Certificado de Registro aos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no S.I.M., após atendidas as exigências previstas nas normas em vigor;
III – regulamentar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos;
IV – promover ações de combate às atividades de obtenção e comércio de produtos de origem animal sem inspeção e fiscalização.
Art. 7º. Fica o Município de Jaraguari autorizado a estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estados e a União, a participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como solicitar a adesão a outros sistemas.
Art. 8º.Cabe ao Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde executar a fiscalização nas empresas atacadistas e em estabelecimentos varejistas a qual será realizada por servidores especialmente designados para tal ato, objetivando o cumprimento das normas estabelecidas em legislação específica.
§ 1º - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal deve obedecer as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de grande, médio e pequeno portes.
Art. 10. A direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. será privativa de médico veterinário, conforme determina a Lei Federal N.º 5.517, de 23 de outubro de 1.968, regulamentada pelo Decreto N.º 64.704, de 17 de junho de 1.969.
Art. 11. A responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da natureza, efetividade ou extensão dos efeitos do ato ou fato.
Art.12. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções administrativas, a saber:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa, de até 100 (cem) UFIJAs, nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência;
III- apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;
IV – suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
V – apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
VI – apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
VII – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;
VIII – cancelamento do registro do produto em desacordo, com publicação em Imprensa Oficial;
IX – cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em Imprensa Oficial.
§ 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a Lei.
§ 2º - A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação fiscalizadora.
§ 3º - A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze (12) meses, o registro será automaticamente cancelado.
§ 5º - As multas de que trata o inciso II deste artigo seguirão os valores estipulados pelo artigo 326 e seguintes da Lei nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, do Código Sanitário Estadual em vigor.
Art. 13 - Ficam instituídas taxas de registro e análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º - O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Município de Jaraguari (UFIJAs), na conformidade da tabela constante dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei.
§ 2º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIJA vigente no dia primeiro do mês em que se efetive o recolhimento.
§ 3º - A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com o Núcleo de Cadastro e Arrecadação, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
§ 4º - O Núcleo de Cadastro e Arrecadação, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento poderá parcelar o valor das taxas e multas igual ou superior a 15 (quinze) UFIJAs, sendo parcelas mínimas de 05 (cinco) UFIJAs.
Art. 14. O fato gerador das taxas de que trata o art. 13 é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei.
Art. 15. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitáriaprevista nesta Lei.
Art. 16. A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa, de acordo com as taxas estipuladas pelo Código Tributário Municipal.
Art. 17. Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 18. Para estabelecimentos já existentes e em desacordo com as normas e diretrizes exigidas pelo S.I.M., será estipulado prazo para regularização.
Art. 19. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas após a lavratura do auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e firma responsável, assegurados sempre, o direito de defesa e o contraditório, definidos no decreto regulamentador do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 20. Os empreendimentos já instalados terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às disposições desta Lei e relacionadas a sua atividade.
§ 1º - O auto de infração deverá ter assinatura dos servidores envolvidos na ocorrência, e do infrator ou seu representante legal.
§ 2º - Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração deverá ser relatado pelo servidor e colhida a assinatura de duas testemunhas e posteriormente remetida ao infrator cópia do auto pela via postal com aviso de recebimento.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Taxas para Prestação de Serviços exercidos pelo S.I.M., que serão regulamentadas por Decreto.
Parágrafo único. A receita com multas, alíquotas e taxas advindas da aplicação desta Lei deverão ser aplicadas exclusivamente no S.I.M., vedada a aplicação para o pagamento de despesas de pessoal, sendo destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FMDR) para aquisição de infraestrutura para o Serviço de Inspeção.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, inclusive fixando as taxas decorrentes da atuação do serviço de inspeção.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 30 de janeiro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TAXAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
|
DESCRIÇÃO |
FATORES MULTIPLICADOS DA UFIJA |
|
Abate de bovino |
0,08 UFIJA por animal |
|
Abate de suíno, ovino, caprino |
0,03 UFIJA por animal |
|
Abate de aves e coelhos |
0,01 UFIJA por animal |
|
Beneficiamento de pescados |
0,03 UFIJA por tonelada |
|
Produção de embutidos |
5,00 UFIJA por tonelada |
|
Fatiamento |
5,00 UFIJA por tonelada |
|
Beneficiamento de ovos |
2,00 UFIJA por 500 dúzias |
|
Beneficiamento de mel de abelhas e derivados |
0,01 UFIJA por litro |
|
Beneficiamento de derivados de leite |
0,02 UFIJA por 20 quilos |
|
Beneficiamento leite |
Isento |
ANEXO II
TAXAS PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
|
DESCRIÇÃO DA TAXA |
FATOR MULTIPLICADOR DA UFIJA |
|
1. Análise e aprovação de projeto de estabelecimento de produtos ou subprodutos de origem animal. |
5 (cinco) |
|
2. Instalação do Serviço de Inspeção Sanitária no estabelecimento a que se refere o item 1. |
5 (cinco) |
|
3. Análise e aprovação de rótulos/embalagens de produtos ou subprodutos de origem animal. |
2 (dois) |
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:055E1837