ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 065, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Republicação por incorreção de rubrica.

 

Autoriza o Poder executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Figueirão para o exercício de 2019 e alterar a Previsão das Receitas Orçamentárias incluindo as Receitas de Operações de Crédito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelo inciso II do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 403, de 27 de novembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2019, de acordo com o art. 41, inciso II, da Lei n. 4320/1964 para efetuar a abertura de créditos suplementares, na criação de novos projetos/atividades e elementos de despesa discriminados abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AQUISIÇÃO DE ONIBUS

PROJ/AT. 12.361.0005.1053

ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.52.00 - R$ 226.550,00 - FONTE 1.90.021 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

AQUISIÇÃO DE LOUSAS DIGITAIS

PROJ/AT. 12.361.0005.1053

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - R$ 90.000,00 - FONTE 1.90.021 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE

PROJ/AT. 12.361.0005.1053

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - R$ 140.190,00 - FONTE 1.90.021 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGRONEGÓCIO, EMPREENDORISMO E MEIO AMBIENTE - DEPARTAMENTO DE AGRONEGÓCIO E EMPREENDORISMO.

NOME DO PROJETO 21.122.0003.1.066 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - R$ 43.260.00 - FONTE 1.90.024 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE

Art. 2º Os créditos adicionais descritos no artigo 1º são oriundos da operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, autorizada pela Lei Complementar nº 063, de 05 de abril de 2019, identificadas abaixo que deverão ser incluídas na Previsão da Receita Orçamentária:

RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2.1.1.8.01.1.1 - Operações de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal - Fonte de Recursos 1.90.021 - R$ 456.740,00

2.1.1.8.01.4.1 - Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente - Principal - Fonte de Recursos 1.90.024 - R$ 43.260,00

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 403, de 27 de novembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão, 15 de maio de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:0569FB93