ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
EXTRATO PUBLICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 05/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073151/2018
Notificante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ Nº: 03.568.433/0001-36
Notificado: MS RAWHIDE ACESSÓRIOS PARA CÃES LTDA. E OUTROS CNPJ Nº: 05.516.763/0001-03 e outros
Objeto: “Notificação para a DESOCUPAÇÃO, no prazo de Trinta (30) dias, todos os locatários, arrendatários, comodatários, posseiros, invasores ou os possuidores de qualquer titulo, que estejam no imóvel determinado pela Chácara nº 186, registrada na matricula CRI nº 15.737, de propriedade do Município de Amambai, registrado no AV-3-15.737 e protocolo nº 84.835, conforme reversão em razão dos descumprimentos das cláusulas e obrigações constantes na Lei Municipal nº 1.836/2004, e na Lei Municipal 1.794/2003 (Incentivo as Empresas), Processo Administrativo 73.151/2018, instaurado no município de Amambai/MS. E para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com suas alterações posteriores.
PRAZO: Trinta (30) dias, a partir da publicação deste Edital.
Local e Data: Amambai/MS, 24 de Outubro de 2.019.
ALDO MARCOS GREGOL
Diretor de Depto. Publico Municipal
Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:058CCD0E