ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.121, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 7º e revoga o artigo 13, da Lei 1.915/2013 e dá outras providências.”
ELSON CESAR GARCIA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, em exercício, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 7º da Lei 1.915 de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º. O “ABRIGO MUNICIPAL PÂMELA SILVA” deverá dispor uma equipe interdisciplinar pertencente ao quadro de servidores do Município composta dos seguintes profissionais:
I - Equipe Técnica do Abrigo:
a - 01(um) Coordenador do Abrigo;
b - 01 (um) Assistente Social;
c - 01 (um) Psicólogo;
d - 01 (um) Educador Social II;
II – Equipe Funcional:
a – Até 12 (doze) Cuidadores;”
Art. 2º. O Coordenador do Abrigo Municipal "Pâmela Silva", de provimento em comissão, será o responsável por todas as ações da Casa de Acolhimento Institucional e coordenará toda a equipe técnica e funcional, bem como representará a instituição em todos os órgãos.
Art. 3º. Na equipe técnica os profissionais deverão ter formação mínima de nível superior na especialidade exigida, e terão as seguintes atribuições:
I - Elaboração, em conjunto com o/a Coordenador(a) e demais colaboradores do projeto político-pedagógico do serviço;
II- Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias com vistas à reintegração familiar; ou, integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;
III - Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
IV - Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários;
V - Encaminhamento e discussão / planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VI - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente apontando;
VII - Possibilidades de reintegração familiar;
VIII - Necessidade de aplicação de novas medidas; ou, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
IX - Preparação, da criança / adolescente para o desligamento (em parceria com o cuidador (a) educadora(a) de referência);
X - Mediação, em parceria com o (a) cuidador (a)/educadora(a) de referência, do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso.
Art. 4º. O Cuidador, terá as atribuições constantes da Lei Complementar nº 093 de 31 de janeiro de 2017, ou seja:
Executar trabalhos de cuidador de menores na Casa de Acolhimento Institucional “Pâmela Silva”, exercendo os trabalhos inerentes ao recebimento, atendimento, custódia, auxilio, orientação e atividades com os menores acolhidos nesse local. Auxiliar no acondicionamento e instalação dos menores, auxiliar lhes no ato da alimentação, banho, vestir, auxilio para dormir, lavar roupas e artigos de banho, guardar esses materiais, cuidar e manter os bens necessários a esses trabalhos em ordem, limpar as dependências do local, manter a ordem entre as crianças, aplicando atividades e brincadeiras para os menores, buscar meios e cuidados para manter a ordem e a dignidade dos menores, dando lhes respeito e tratamento adequado ao seu quadro, em suas especificidades e demais procedimentos adotados na boa e adequada recepção e manutenção dos menores, proporcionando- lhes apoio e auxilio emocional e material, tendo em vista a qualidade das crianças, em especial as que perderam seus vínculos familiares. Sendo ainda atribuições o acompanhamento dos menores, em seus deslocamentos, dentre eles: internações hospitalares, deslocamentos necessários nesta municipalidade e em outras, além de acompanha-las em todos os procedimentos inerentes à custódia.
Art. 5º. Fica revogado o artigo 13 da Lei 1.915, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de abril de 2017.
ELSON CESAR GARCIA
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:058DBB20