ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.723/2019

“DISCIPLINA O CALENDÁRIO DE RECESSO, FÉRIAS COLETIVAS E LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI PARA O PERÍODO DE FINAL/INÍCIO DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Patrícia Derenusson Nelli Margatto Nunes, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de proporcionar o usufruto de férias e licença-prêmio aos servidores públicos da Administração Pública Municipal;

 

Considerando a necessidade de contenção de despesas e realização de ajustes e análises de investimentos futuros;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas de pessoal, nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido calendário de recesso, férias coletivas e licença-prêmio dos servidores públicos municipais no encerramento do exercício de 2019 e início de 2020, disciplinadas na forma deste Decreto.

 

Art. 2º. Aos servidores efetivos do Município com direito a licença-prêmio, será concedida licença-prêmio parcial de 15 dias no período de 13 a 27 de dezembro de 2019, ficando o restante para gozo em momento oportuno a ser estabelecido pela Administração Municipal.

 

Art. 3º- Para efeitos do disposto no art. 1º deste Decreto, todos os servidores do município estarão de recesso no período de 30 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020 e gozarão de férias coletivas de 30 dias no período de 06 de janeiro de 2020 a 04 de fevereiro de 2020 ou 15 dias no período de 06 a 20 de janeiro de 2020, retornando às atividades normais no primeiro dia útil seguinte.

 

§ 1º - Os servidores que não possuem direito a licença-prêmio gozarão de férias coletivas de 30 dias, no período de 13 de dezembro de 2019 a 11 de janeiro de 2020 e recesso administrativo especial de 13 a 17 de janeiro de 2020, e vice-versa.

 

§ 2º - Aos servidores que não possuem direito a férias e/ou licença-prêmio poderão ser concedidas férias em antecipação conforme disposições deste Decreto, ajustadas de acordo com as peculiaridades de cada secretaria, em especial saúde, educação e obras, devendo ser observada a concessão de 04 (quatro) dias úteis de recesso administrativo, preferencialmente no período de 30 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, e pelo menos 10 ou 15 dias de férias coletivas e/ou licença-prêmio, a depender de cada caso.

 

Art. 4º- Os serviços considerados essenciais serão mantidos pelo Município de acordo com a demanda de cada setor, preferencialmente em regime de sobreaviso, plantão e/ou escala especial, sendo que caberá aos titulares das pastas definirem internamente acerca do quadro de pessoal mínimo necessário à manutenção dos serviços abaixo relacionados, ficando em tais casos permitida a alteração dos calendários definidos neste Decreto:

 

I – tributação, arrecadação, fiscalização, gestão financeira, gestão contábil;

 

II – unidades administrativas que executam atividades de compras públicas, orçamentária, financeira, contábil e de folha de pagamento;

 

III – saúde, segurança pública, assistência social, educação e obras e serviços urbanos.

 

§ 1º- Os servidores da Secretaria de Administração e a Secretaria de Planejamento e Finanças responsáveis pelas compras públicas e encerramento das contas anuais e expedição de balancetes, balanços e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal manterão suas atividades de acordo com as necessidades internas.

 

§ 2º- A Secretaria de Assistência Social manterá, durante o recesso e período de férias, o atendimento normal no Asilo, Unidade de Acolhimento e Capela Mortuária.

 

§ 3º- A Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos manterá, durante o período de recesso e férias coletivas, percentual mínimo necessário de seus servidores para a realização de limpeza e manutenção urbana e rural, observadas as demais disposições deste Decreto.

 

§ 4º - A Secretaria de Saúde manterá o atendimento de emergências com as ambulâncias durante o período de recesso e férias coletivas, além da equipe de plantão com atendimento médico, dentista e de enfermagem, em horário regular, no PAM – Pronto Atendimento Municipal ou outra unidade que for estabelecida.

 

§ 5º - Aos servidores que atuarem nos serviços considerados essenciais, durante o período mencionado no caput deste artigo, serão concedidas férias em outra época, na forma da lei.

 

Art. 5º - O cômputo e pagamento das férias usufruídas na forma do calendário estabelecido neste decreto dar-se-á da seguinte forma:

 

I – os servidores que não completaram ainda operíodo aquisitivode forma integral receberão, na oportunidade, férias proporcionais ao período trabalhado, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), alterando-se por derradeiro seu período aquisitivo, iniciando o novo período na data do início dasfériascoletivas;

 

II - os servidores que possuem período aquisitivo já completo (12 meses ou mais), receberão, na oportunidade, férias integrais ao período trabalhado, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), e não terão o período aquisitivo alterado.

 

Art. 6º - As disposições constantes neste Decreto não se aplicam aos servidores que estiverem em licença maternidade, licença para tratamento da própria saúde, e demais licenças constantes dos Estatutos respectivos.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:05C4B003