ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.099 DE 05 DE ABRIL DE 2016 “INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS DE TRÊS LAGOAS CCATL-MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº. 3.099 DE 05 DE ABRIL DE 2016

 

“INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS DE TRÊS LAGOAS CCATL-MS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município o “ ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS DE TRÊS LAGOAS “ O CCATL-MS”, a ser realizado anualmente no terceiro final de semana do mês de Junho, tendo sempre localidade na Lagoa Maior de nossa cidade . Os referido já possui filiação junto a FEDERAÇÃO E EVENTO BRASILEIRA DE VEICULOS ANTIGOS FBVA, DESDE DE 25/09/2015.

 

Art. 2º. No Encontro do CCATL-MS instituído por esta lei, que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município, serão realizadas atividades relacionadas à festividade, destacando-se o trabalho filantrópico, o qual tem por objetivo arrecadar fundos alimentícios para determinada entidade escolhida naquele ano.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 31 de maio de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:06015403