ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 544

“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização de festividades em comemoração ao Dia do Trabalhador e ao Dia das Mães neste exercício de 2.018, e dá outras providências”.

 

A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização das festividades em comemoração ao Dia do Trabalhador (1º de Maio/2018), o valor das despesas será limitado em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização das festividades em comemoração ao Dia das Mães (13 de Maio/2018), o valor das despesas será limitado em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 25 de Abril de 2.018

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:060DC097