ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
LEI MUNICIPAL Nº 1381/2019
JOÃO BATISTA DE ANDRADE, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, observada a legalidade que dispõe o art. 56, parágrafo 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária em 11 de novembro de 2019, e eu promulgo a seguinte lei.
LEI MUNICIPAL Nº 1381/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a vedação de cobrança de taxa mínima pelos serviços de água aos munícipes de Coronel Sapucaia - MS e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contatar a concessionária de serviços de água e esgoto do município de Coronel Sapucaia - MS (SANESUL), a fim de regulamentar a vedação de cobrança de taxa mínima pelos serviços de água aos munícipes de Coronel Sapucaia – MS.
Art. 2º A concessionária somente poderá cobrar pelo consumo de água e o serviço de esgoto, de acordo com a leitura mensal do hidrômetro a cada 30 (trinta) dias, isto é, a diferença entre a leitura atual e a leitura anterior.
Art. 3º Fica vedada a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro (taxa mínima de água) qualquer que seja o tipo de usuário ou consumidor domiciliar, comercial, público e outra categoria que vir a ser estabelecida.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Sapucaia - MS, em 09 de dezembro de 2019.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luzia Nanci Mendes de Oliveira
Código Identificador:06441555