ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 785
LEI MUNICIPAL N° 785 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a denominar de CRENIR MARQUES a Unidade Pública de Atendimento da Política de Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS”.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de CRENIR MARQUES, a Unidade Pública de Atendimento da Política de Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Francisco Guilherme Bianchi, 219, Vila Guilhermina Fernandes.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de agosto de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:0647A595