ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 785

LEI MUNICIPAL N° 785 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo a denominar de CRENIR MARQUES a Unidade Pública de Atendimento da Política de Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS”.

 

Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de CRENIR MARQUES, a Unidade Pública de Atendimento da Política de Assistência Social - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Francisco Guilherme Bianchi, 219, Vila Guilhermina Fernandes.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de agosto de 2018.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
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