ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 433/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014

“Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº428/2014 de 15 de maio de 2014 que “Institui o Vale-Alimentação no Município de Taquarussu - MS, benefício a ser concedido aos servidores municipais que especifica e dá outras providências”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. “O artigo 1º da Lei Municipal nº 428, de 15 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação”

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a fornecer Vale-Alimentação, no valor de R$ 145,33 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara municipal do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, enquadrados na Tabela I – Cargo de Provimento Efetivo, Nível “I” a “V”, Classe Letra de “A” a “G”, e da Tabela “II” Cargos de provimento em Comissão símbolo “DAS 1” à “DAS 3” da Lei Complementar N.º 292/2009 de 22 de abril de 2009 ou posterior alterações.

Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será concedido apenas uma vez, considerando-se, para os fins previstos no "caput" deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos vinte e três (23) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e quatorze (2014).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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