ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 539, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de acordo com as normas previstas na Lei Municipal 450/98,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS, integrante do presente Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 29 de setembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1° O Conselho Municipal de Saúde de Anastácio, Mato Grosso do Sul (CMS/ANASTACIO-MS), instituído pela lei 450/98, é um órgão de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde e tem como finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos financeiros e econômicos.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2° Ao Conselho Municipal de Saúde de Anastácio-MS compete:

 

I – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos financeiros econômicos, orçamentários e de gerencia técnico-administrativo com apresentação obrigatória, quadrimestralmente de relatórios e balancetes demonstrativos pelo técnico responsável da Secretaria Municipal de Saúde ao CMS/ANASTACIO-MS;

 

II – traçar diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde, deliberar pela sua aprovação, adequando-o sempre que houver necessidade, a realidade epidemiológica e a capacidade operacional dos serviços de saúde do Município;

 

III – analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

 

IV – estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e tipologia da Unidade de Saúde, públicas e privadas, no âmbito do SUS;

 

V – examinar proposta e denúncias, pronunciando-se conclusivamente, sobre ações e serviços de saúde, apreciar recursos a respeito de deliberações anteriores do próprio Conselho Municipal de Saúde;

 

VI – acompanhar e avaliar os serviços de saúde à população pelos órgãos e instituições públicas e privadas integrantes do SUS, definindo critérios mínimos de qualidade para seu funcionamento;

 

VII – estimular a participação da sociedade civil organizada e o controle popular nas instâncias colegiadas do SUS, estabelecendo critérios e diretrizes para a implementação do controle social no Município;

 

VIII – propor critérios e aprovar a criação de comissões técnicas, de caráter permanente ou temporário, necessárias ao efetivo desempenho das atribuições do Conselho;

 

IX – participar da formulação e avaliação das políticas de Saneamento, de Meio Ambiente, de Transporte, de Habitação, de Alimentação, garantindo a intersetorialidade das políticas públicas com o Setor da Saúde Pública;

 

X – manifestar-se sobre todos os projetos de leis de interesse da saúde, em tramitação na Câmara Municipal;

 

XI – tomar medidas necessárias para a permanente orientação dos usuários sobre os serviços oferecidos pelas unidades de saúde, com a presença obrigatória e rotativa dos gestores das Unidades de Saúde nas reuniões ordinárias do CMS/ANASTACIO-MS;

 

XII – participação da elaboração da programação orçamentária e financeira, estabelecendo critérios e pronunciando-se conclusivamente sobre a ação final encaminhada ao Poder Legislativo, quanto as metas e propriedades estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2º da Constituição Federal), observando o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei Federal n° 8.080/90);

 

XIV – fiscalizar a movimentação e destinação de todos os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;

 

XV – comunicar ao Ministério Público todo assunto que o Plenário julgar de competência do mesmo;

 

XVI – articular-se com as secretarias municipais, em especial a de Educação com vistas à definição de programas de Educação em Saúde, no que concerne a caracterização das necessidades da população;

 

XVII – aprovar, acompanhar e fiscalizar as atividades das instituições públicas e privadas de saúde, credenciadas pelo SUS;

 

XVIII – elaborar, aprovar e/ou modificar o presente Regimento Interno, com suas normas de organização e funcionamento, adequando-o sempre que houver necessidade, as deliberações das instâncias superiores do SUS;

 

XIX – apreciar e deliberar sobre quaisquer outras atribuições que lhe sejam delegadas pela legislação ou pelas instâncias superiores do SUS;

 

XX – estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS;

 

XXI – propor a capacitação dos conselheiros de saúde, visando promover a educação para o controle social;

 

XXII – apreciar e pronunciar-se conclusivamente sobre os relatórios de Gestão do SUS, apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde e enquadramento do Município nas diversas gestões do SUS;

 

XXIII – deliberar sobre a Política de Saúde em consonância com as resoluções das Conferencias de Saúde;

 

XXIV – apreciar, previamente, com parecer técnico os contratos e convênios a serem estabelecidos com os prestadores de serviços para o Sistema Único de Saúde – SUS de acordo com a legislação vigente;

 

XV – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho, seus trabalhos e decisões pelos meios de comunicação incluindo informações sobre as agendas, as datas e o local das reuniões;

 

XVI – acompanhar a implementação das deliberações constantes das atas das plenárias do Conselho;

 

XVII – fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° O CMS/ANASTACIO-MS é constituído por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes conforme abaixo discriminado:

 

I – 6 (seis) representantes de entidades e movimentos dos Usuários de Saúde e respectivos suplentes;

 

II – 3 (três) representantes de entidades representativas do segmento de prestadores de serviços públicos e privados conveniados ou sem fins lucrativos, no âmbito do SUS e seus respectivos suplentes;

 

III – 3 (três) representantes de entidades representativas do segmento dos trabalhadores de saúde e seus respectivos suplentes.

 

§ 1º De acordo com o art. 1, § 4º, da Lei Federal nº 8.142/90, a representação dos usuários no Conselho de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

§2° A representação total do Conselho Municipal de Saúde será distribuída da seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) de representantes dos Usuários;

II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Trabalhadores em Saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados na aérea da saúde.

 

Art. 4° A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde dar-se-á por ato do Executivo Municipal após eleição de representação dos 03 (três) segmentos, realizada em fóruns próprios, convocados especialmente para este fim.

 

Parágrafo único. A nomeação de cada Fórum que trata este artigo enviará através de documento à Mesa Diretora do CMS/ANASTACIO-MS, que encaminhará os nomes dos representantes eleitos para conselheiros, juntamente com seus respectivos suplentes, para que seja formalizada a nomeação pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS

 

Art. 5° Os conselheiros de saúde serão nomeados mediante decreto do Executivo Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Parágrafo único. O mandato a que se refere este artigo não se aplica aos conselheiros representantes do governo, cujo mandato se encerrará ao termino da gestão do Prefeito Municipal que os nomeou.

 

Art. 6° Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, pelo segmento que o indicou, por meio de envio de comunicação oficial à Mesa Diretora do CMS/ANASTACIO-MS.

 

§ 1º Será automaticamente substituído o conselheiro cuja representação no Conselho, titular e suplente deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, desde que seu suplente não o substitua.

 

§ 2º Os fóruns dos diferentes segmentos serão avisados por oficio da Mesa Diretora do CMS/ANASTACIO-MS sobre as faltas de seus representantes.

 

§ 3º A ausência do conselheiro/suplente em reunião não realizada, será considerada com efeito de falta, inclusive por falta do quórum.

 

§ 4º O conselheiro que for substituído conforme o § 1° deste artigo não poderá ser indicado novamente para o mandato em vigor.

 

§ 5° Ocorrendo faltas ou afastamento de Conselheiro Titular, assumira a vaga o seu suplente.

 

§ 6° Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Saúde, será nomeado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 4º deste regimento Interno, novo conselheiro que completará o mandato do anterior.

 

Artigo 7° Os conselheiros tomam posse na primeira reunião, perante o Presidente da Mesa Diretora do CMS/ANASTACIO-MS.

 

Parágrafo único. Todos os conselheiros terão suplentes escolhidos, nomeados e empossados na mesma forma dos titulares.

 

Art. 8° As despesas com locomoção dos conselheiros para as reuniões e ações de controle social serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 9° Aos conselheiros titulares e suplentes compete:

 

I – comparecer ao Plenário e às reuniões das comissões das quais participam;

 

II – relatar processos que lhe forem distribuídos, nos prazos estabelecidos;

 

III – manifestar-se livremente sobre as matérias em discussão;

 

IV – propor a criação de comissões técnicas.

 

Art. 10. Para efeito de eleição da Mesa Diretora:

 

I - a Plenária do Conselho deverá contar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares;

 

II - a Mesa Diretora eleita em plenário, inclusive o seu Presidente, será constituída respeitando a paridade expressa na Resolução 333/2003, do Ministério da Saúde;

 

III - a Mesa Diretora será composta paritariamente, sendo:

01 (um) Presidente;

01 (um) Presidente Adjunto;

01 (um) 1º Secretário;

01 (um) 2° Secretário.

 

IV - somente poderá ser candidato à Mesa Diretora o conselheiro titular.

 

Art. 11. A Função da Mesa Diretora cessará:

 

I - com posse da nova mesa, após a eleição;

 

II - pela renúncia;

 

III - quando houver impedimento no mandato de Conselheiro.

 

Parágrafo único. O Conselheiro que assumir a vaga em substituição completará o mandato.

 

Art. 12. As comissões técnicas constituídas por números ímpar de até 7 (sete) conselheiros ou técnicos convidados, designados pela Plenária, são órgãos de natureza técnicas, permanentes ou provisórios, criados pelo Plenário e por ele regidos, para atender suas necessidades de funcionamento.

 

Art. 13. A Ouvidoria Geral é um órgão subordinado ao CMS/ANASTACIO-MS e será composta por 01 (um) ouvidor geral eleito pelo Conselho.

 

Parágrafo único. A estrutura da Ouvidoria Geral será definida em ato especifico aprovado pelo CMS/ANASTACIO-MS.

 

Art. 14. A Secretaria Executiva é um órgão de apoio administrativo e operacional do CMS/ANASTACIO-MS, será composta por servidor devidamente qualificado e contará com local e infraestrutura adequada ao seu funcionamento.

 

CAPITULO V

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

 

Art. 15. O CMS/ANASTACIO-MS tem a seguinte organização:

 

I - Plenário

II - Mesa Diretora

III - Secretaria Executiva

IV - Comissões Permanente e Temática

V - Grupo de Trabalhos

VI - Ouvidoria Geral

 

SEÇÃO I

PLENÁRIO

 

Art. 16. O Plenário é coordenado pelo Presidente da Mesa Diretora do CMS/ANASTACIO-MS.

 

Art. 17. O Plenário do CMS/ANASTACIO-MS é o órgão deliberativo máximo, formado pelos conselheiros de saúde titulares e seus respectivos suplentes nomeados conforme estabelecido neste Regimento Interno, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, a fim de deliberar sobre todos os assuntos a ele submetidos.

 

§ 1° O Plenário do CMS/ANASTACIO-MS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês conforme calendário aprovado pelo mesmo, e, extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros, neste caso a convocatória deverá ser feita com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de sua realização com pauta definida.

 

§ 2° Da convocação constará a pauta de assuntos a serem discutidos e os respectivos documentos, o local e o horário de início da reunião, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

 

§ 3° O quórum mínimo para instalação e deliberação da Plenária é de maioria simples de seus membros efetivos.

 

§ 4° As plenárias do CMS/ANASTACIO-MS são reuniões públicas, abertas a participação da sociedade civil e deverão ser realizadas em local amplo que garanta a acomodação de todos os que se fizerem presentes.

 

§ 5° O Plenário poderá convocar técnicos, autoridades ou qualquer pessoa para prestar esclarecimento, fornecer subsídios ou dirimir dúvidas sobre qualquer matéria.

 

§ 6° Não havendo quórum para instalar-se o Plenário até 30 (trinta) minutos após o horário fixado para início da reunião, a Secretária Executiva lavrará Ata registrando os nomes dos conselheiros presentes.

 

§ 7° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Plenário fixará nova data e procederá a nova convocação.

 

§ 8° Não havendo quórum para uma votação, o Presidente da Mesa Diretora aguardará 10 (dez) minutos, e após, persistindo a falta de quórum, proceder-se-á o previsto no § 6º deste artigo.

 

§ 9° As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Plenário terão duração regimental de no máximo 03 (três) horas.

 

§ 10. Será garantido em pauta a cada 04 (quatro) meses o pronunciamento do Gestor da Secretaria Municipal de Saúde, para que faça a prestação de contas em relatório detalhado, contendo dentre outros, andamento da Agenda de Saúde pactuada, Relatório Ed Gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicações dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada de acordo com o art. 12 da Lei 8689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS.

 

§ 11. Sempre que for necessário e com a devida justificativa, o CMS/ANASTACIO-MS buscara auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvindo o Ministério Público.

 

Art. 18. As reuniões ordinárias do Plenário constarão de ordem do dia expediente e a sequência dos trabalhos poderá ser alterada por deliberação do Plenário.

 

Art. 19. A ordem do dia compreende aprovação da Ata e discussão e votação de materiais que exijam deliberações do CMS.

 

Art. 20. O expediente prossegue, após a Ordem do Dia com avisos, comunicações, correspondências, documentos e consultas ou esclarecimentos que deverão ocupar no máximo, 30 (trinta) minutos.

 

Art. 21. Para registro dos trabalhadores cada reunião do Plenário, deverá ser gravada, transcrita e lavrada em Ata digitada, que após aprovada será assinada pelo Presidente e o 1º Secretário, com posterior encadernação no final de cada ano, com páginas rubricadas e numeradas sequencialmente com termo de abertura e encerramento e nele serão consignados:

 

I - a data, a hora da abertura, o número e o tipo da reunião e o local de sua realização;

 

II - o nome do Presidente da reunião;

 

III - o nome dos conselheiros presentes;

 

IV - a súmula dos assuntos tratados e respectivas deliberações.

 

§ 1° A transcrição integral de qualquer peça na Ata dependerá da solicitação de qualquer Conselheiro presente na reunião.

 

§ 2° A encadernação do Livro Ata de que trata este artigo deverá ser realizada mediante costura por fascículos, em capa dura, cor preta e ficará no arquivo permanente da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Artigo 22. O expediente se inicia com a discussão e aprovação da Ata da reunião anterior, depois de constatado o quórum mínimo para início da reunião.

 

§ 1° Qualquer Conselheiro poderá solicitar a retificação da Ata.

 

§ 2° Havendo retificações aprovadas pelo Plenário, a Ata será considerada aprovada com as devidas correções.

 

§ 3° A Ata aprovada será assinada pelo Presidente, pelo 1º Secretário e demais Conselheiros presentes.

 

Art. 23. Será concedida a palavra, pela ordem de inscrições a qualquer dos conselheiros presentes, na discussão de processos relatados, de pareces de comissões ou de outras matérias que constam da Ordem do Dia.

 

Art. 24. O Conselheiro que não se julgar, suficientemente, esclarecido quanto a matéria em exame pode pedir vistas do processo, individualmente ou em conjunto com outros conselheiros, ou propor diligências, excetuando-se casos em que a discussão seja de imediato.

 

§ 1° O Conselheiro que solicitou vistas deverá apresentar relatório na próxima reunião do Plenário, podendo este prazo ser aumentado ou diminuído, considerando a urgência na apreciação da matéria.

 

§ 2° O prazo a que se refere o § anterior independe do número de conselheiros que tenham solicitados vistas.

 

§ 3° O Relatório de Vistas e o Relatório Original do processo serão apreciados conjuntamente e, nessa oportunidade, não mais serão admitidos de vistas.

 

§ 4° O Conselheiro, membro da Comissão que analisou a matéria em exame, não poderá pedir vistas ao processo.

 

Art. 25. Encerrada a discussão, será iniciado o processo de votação e não serão admitidos apartes.

 

Art. 26. As deliberações do Plenário serão publicadas pelo Presidente da Mesa Diretora e homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, não podendo este prazo extrapolar 15 (quinze) dias de aprovação pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II

DA MESA DIRETORA

 

Art. 27. O CMS/ANASTACIO-MS terá uma Mesa Diretora com órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município de Anastácio, eleita na forma do art. 10.

 

Art. 28. Constituem a Mesa Diretora:

I – Presidente;

II – Presidente Adjunto;

III – 1° Secretário;

IV – 2° Secretário.

 

Art. 29. O mandato dos Membros eleitos da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período à consenso do Plenário do CMS/ANASTACIO-MS.

 

Art. 30. A Mesa Diretora compete:

 

I - convocar, coordenar e realizar todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS/ANASTACIO-MS;

 

II – ser responsável por todos os assuntos administrativos, econômicos, financeiros, técnico-operacionais do CMS/ANASTACIO-MS;

 

III – ser responsável pelo encaminhamento de todas as matérias para deliberação e recomendação do CMS/ANASTACIO-MS, articulando-se com os órgãos competentes.

 

IV – responsabilizar-se pelo acompanhamento das frequências dos membros nas reuniões do CMS/ANASTACIO-MS;

 

V – fazer publicar e divulgar todas as deliberações e moções;

 

VI – acompanhar o desempenho e funcionamento das Comissões do CMS/ANASTACIO-MS;

 

VII – convidar e solicitar presença, quando necessário, as reuniões do CMS/ANASTACIO-MS de peritos, técnicos, funcionários e outros, visando esclarecimentos de assuntos, materiais e informações atinentes ao Sistema Único de Saúde;

 

VIII – receber e distribuir processos à Secretária Executiva;

 

IX – movimentar os recursos financeiros e orçamentários que venham a ser destinados ou alocados ao CMS/ANASTACIO-MS;

 

X – cumprir a fazer cumprir este Regimento.

 

Art. 31. Ao Presidente compete:

 

I – presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS/ANASTACIO-MS;

 

II – convocar ou autorizar a convocação dos membros do Plenário e Comissão Técnica;

 

III – apresentar ao Plenário relatório e prestações de conta quando exigidos;

 

IV – fazer cumprir todas as deliberações do Plenário.

 

V – representar o Conselho Municipal de Saúde onde se fizer necessário;

 

VI – firmar contratos, convênios, acordos ou rescindi-los quando devidamente apreciados pelo Plenário, conforme plano de trabalho aprovado;

 

VII – empossar os conselheiros;

 

VIII – nomear com aprovação do Plenário o titular da Secretaria Executiva;

 

IX – apor assinatura em documentos oficiais.

 

Art. 32. Ao 1° Secretário compete:

 

I – receber e encaminhar os processos para tramitação ou deliberação do Plenário;

 

II – dar conhecimento das matérias recebidas pela Mesa Diretora aos membros do CMS/ANASTACIO-MS, subsídios, assessoramento e outros, visando operacionalização e funcionamento do mesmo.

 

IV – revisar a transcrição das atas das reuniões do Plenário e assiná-las em conjunto com o Presidente;

 

V – despachar com o Presidente da Mesa Diretora do CMS/ANASTACIO-MS;

 

VI – articular-se com os presidentes das comissões técnicas para permitir o fiel desempenho de suas atribuições e promover medidas de ordem administrativa necessárias aos trabalhos das mesmas;

 

VII – substituir o Presidente quando adjunto estiver impedido.

 

Art. 33. Ao 2° Secretário compete:

 

I – manter o controle da frequência dos membros do Plenário;

 

II – elaborar e submeter à Mesa Diretora do CMS/ANASTACIO-/MS o Relatório Anual de Atividades do Conselho, no primeiro trimestre do ano subsequente;

 

III – substituir o 1° Secretário quando necessário.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

 

Art. 34. Às comissões técnicas compete emitir pareceres e recomendações sobre as matérias encaminhadas pela Mesa Diretora ou pelo Plenário.

 

Art. 35. Serão as seguintes comissões técnicas permanente do Conselho Municipal de Saúde:

 

I – Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Execução do Plano Municipal de Saúde;

 

II – Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política de Recursos Humanos da aera de Saúde do Município;

 

III – Comissão de Legislação e Normas;

 

IV – Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde;

 

V – Comissão de Controle, Avaliação e Fiscalização dos Serviços do Município (Próprios, conveniados e contratados do SUS);

 

VI – Comissão de Controle Social;

 

Art. 36. Cada Comissão terá um Presidente, eleito por seus pares, a quem compete:

 

I – convocar e presidir as reuniões da Comissão;

 

II – solicitar à Mesa do CMS/ANASTACIO-MS que tome as medidas de sua competência e que sejam necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos das comissões;

 

III – solicitar ao 1° Secretário o apoio necessário ao funcionamento da comissão;

 

IV – distribuir os processos ou as consultas pelos membros da comissão para que se constituem em relatórios;

 

V – assinar as recomendações e pareceres elaborados pelas comissões encaminhando- os à Mesa Diretora para apreciação pelo Plenário;

 

Parágrafo único. As Comissões somente darão início aos trabalhos, nas reuniões convocados, com a presença da maioria dos membros que a compõem.

 

Art. 37. Aos membros integrantes das Comissões Técnicas compete examinar, relatar processos que lhe foram distribuídos e votar aqueles submetidos a exames.

 

Art. 38. Os pareceres das comissões técnicas são emitidos em reuniões por maioria simples dos membros que a compõem.

 

§ 1° Os votos divergentes poderão ser expressos na Ata da reunião, a pedido dos membros que a proferirem.

 

§ 2° A comissão apresentará parecer por escrito, substanciando a sua decisão, a qual será submetida à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, através do relator designado pela Comissão.

 

Art. 39. Os pareces e recomendações sobre as matérias encaminhadas às comissões técnicas serão apreciadas na reunião ordinária subsequente ao recebimento dos trabalhos, salvo decisão em contrário do Plenário.

 

Art. 40. Os membros das comissões que tiveram 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, deverão ser substituídos pelo segmento que representam.

 

SEÇÃO IV

DA OUVIDORIA GERAL

 

Art. 41. A Ouvidoria Geral compete apurar denúncias e reclamações, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao Conselho Municipal de Saúde, para o encaminhamento de providências cabíveis.

 

Art. 42. A Ouvidoria Geral compete:

I – receber reclamações e denúncias, sempre oficializadas, apurar suas procedências e veracidade e encaminhá-las aos órgãos competentes;

II – prestar esclarecimentos aos usuários do SUS quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde;

III – criar um fluxograma para o funcionamento da Ouvidoria Geral do CMS/ANASTACIO-MS;

IV – apresentar relatório mensal ao CMS/ANASTACIO-MS, sobre processos de denúncias, reclamações sob sua responsabilidade;

V – prestar esclarecimentos aos Conselheiros do CMS/ANASTACIO-MS, participar das reuniões ordinárias e das extraordinárias quando solicitado;

VI – conhecer a legislação Básica sobre a saúde, a política de saúde para o Município, o Regimento Interno e as deliberações do CMS/ANASTACIO-MS;

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 43. A Secretaria Executiva compete atuar como unidade de apoio ao funcionamento dos demais órgãos do CMS/ANASTACIO-MS, articulada com o 1° Secretário.

 

Art. 44. A Secretaria Executiva é o órgão de apoio administrativo e operacional do Conselho Municipal de Saúde, será composta por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente qualificados, contando com local e infraestrutura adequada ao seu funcionamento.

Art. 45. A Secretaria Executiva contará com pessoal administrativo e técnico para funcionar como assessoria técnica e plenária e mobilizará consultoria e assessoramento por parte de instituições, órgãos e entidades da área que possa dar suporte técnico ao CMS/ANASTACIO-MS.

 

Art. 46. Ao titular da Secretaria Executiva compete:

I – dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria Executiva;

II – promover e praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desenvolvimento das atividades do CMS/ANASTACIO-MS;

III – providenciar a publicação das deliberações do Plenário;

IV – secretariar as reuniões do Plenário e das comissões técnicas e promover medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões.

V – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 47. O CMS/ANASTACIO/MS traçará a estratégia e providenciará os meios necessários para que sejam criados Conselhos Gestores de Saúde em cada Unidade, Centro de Referência de Saúde do Município, serviços conveniados ou contratados vinculados ao SUS.

 

Art. 48. Os Conselhos Gestores de Saúde deverão atender as diretrizes preconizadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Anastácio.

 

Art. 49. O presente Regimento Interno só poderá ser modificado no todo ou em parte, em reunião extraordinária do Plenário, especialmente convocada para este fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único. As modificações do Regimento só serão aprovadas, e votação nominal, por maioria 2/3 (dois terços) dos conselheiros efetivos.

 

Art. 50. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde constituem-se em assessoria técnica e de apoio operacional ao Conselho Municipal de Saúde, cabendo a administração municipal providenciar todos os meios necessários para o bom funcionamento do Conselho.

 

Art. 51. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário.

 

Art. 52. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogando as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 29 de setembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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